“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.007.936 de 05/12/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE-PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FAIXAS JUSTAPOSTAS. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97 E 26, § 1º, DA RES.-TSE 23.610/2019. MULTA. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve-se aresto unânime do TRE/ES em que se reformou sentença para condenar os agravantes, candidatos aos cargos de prefeito e vice de Serra/ES em 2020 e a respectiva coligação, ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 por prática de propaganda irregular, nos termos dos arts. 39, § 8º, da Lei 9.504/97 e 26, § 1º, da Res.-TSE 23....
- Jurisprudência - TSE3.614 de 05/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504/97. CONDENAÇÃO. MULTA. REVOGAÇÃO. LEI 13.165/2015. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 30/TSE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior manteve multa de R$ 143.500,00 (cinco vezes o valor irregular) aplicada à empresa embargante por realizar, nas Eleições 2014, doação a candidato acima do limite permitido a pessoas jurídica...
- Jurisprudência - TSE60.150.714 de 31/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SUBCONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE MILITÂNCIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DESPESA. PAGAMENTO. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto unânime embargado, manteve–se acórdão do TRE/RN em que se aprovaram com ressalvas as contas de campanha da embargante alusivas ao cargo de deputado estadual em 2022, porém, com ordem de recolhimento de R$ 9.150,00 ao erário em virtude de despesas com subcontratação sem a observância do art. 35,...
- Jurisprudência - TSE60.010.183 de 25/04/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, II, DA LEI 9.504/97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. EXCESSO. PRERROGATIVAS. PRESTAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. MULTA. ART. 73, § 8º, DA LEI 9.504/97. BENEFÍCIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se sentença e aresto unânime do TRE/RJ, com multa no patamar mínimo de R$ 5.320,50 em desfavor do agravante, reeleito Prefeito de Rio das Ostras/RJ em 2020, diante de publicidade institucional contendo promoção...
- Jurisprudência - TSE5.144 de 04/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Na hipótese vertente, o TRE/CE desaprovou as contas partidárias em virtude de um conjunto de irregularidades – entre elas a ausência de discriminação de serviços prestados por autônomos e o ressarcimento a particulares pelo pagamento de eventuais despesas do partido –, que teria comprometido a sua lisura e transparência, e determinou o recolhimento ao Erário do valor ...
- Jurisprudência - TSE60.044.193 de 13/09/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB). DIRETÓRIO NACIONAL. IRREGULARIDADES QUE – DECOTADO O MONTANTE OBJETO DA ANISTIA CONCEDIDA PELA EC Nº 117/2022 (R$ 1.628.859,00) – TOTALIZAM R$ 1.522.434,44, EQUIVALENTE A 1,92% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. BAIXO PERCENTUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se da prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) relativa ao exercício financeiro de 2017, regida pela Res.–TSE nº 23.464/2015.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela desaprovação das contas.1.2. Esta Corte Supe...
- Jurisprudência - STM70.001.314.620.237.030.000 de 04/08/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA NÃO PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA D...
- Jurisprudência - TSE60.005.874 de 06/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ–CANDIDATO A VEREADOR. PUBLICAÇÃO DE FOTOS E TEXTO NO INSTAGRAM E NO FACEBOOK. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES COM CARGA SEMÂNTICA EQUIVALENTE A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 28 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formalizados em repr...