“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.137.720.227.000.000 de 01/12/2023
APELAÇÃO. MPM. ART. 209, § 1º, C/C O § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO RESULTADO. EXERCÍCIO MILITAR SIMULADO. LAUDO PERICIAL. PROVA DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. LESÃO DOLOSA COM RESULTADO CULPOSO. PRETERDOLO. AÇÃO CONTRÁRIA À INSTRUÇÃO MINISTRADA. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. EXERCÍCIO MILITAR QUE FAVORECIA O EMBATE FÍSICO E POSSÍVEIS ACIDENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1 – In casu, depreende-se do cotejo de todos os depoimentos que era a primeira vez que os envolvidos no episódio participavam daquele tipo de instrução si...
- Jurisprudência - STM70.005.065.820.237.000.000 de 18/04/2024
APELAÇÃO. MPM. ARTIGO 195 DO CPM. ABANDONO DE POSTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO ALTERADA PARA A ALÍNEA “B” DO ARTIGO 439 DO CPPM. ART. 319 DO CPM. PREVARICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO POR MAIORIA. Inexiste ilicitude na conduta de Controladores de Voo que possuem autorização da chefia para se ausentar do posto ou do serviço. Militares que participam do esquema de revezamento de horários com o respaldo de seus superiores não cometem crime de abandono de posto, pois par...
- Jurisprudência - STM70.009.101.220.237.000.000 de 06/05/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PGJM. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 538 DO CPPM E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MPM ARGUIDA PELA DPU. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA NORMA PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ART. 84, XII, DA CF/88. ATO DE CLEMÊNCIA COM VIÉS POLÍTICO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. DECISÃO POR MAIORI...
- Jurisprudência - STM70.009.650.220.197.000.000 de 17/09/2020
APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DOS TIPOS PENAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "B", DO CPM, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNI...
- Jurisprudência - STM70.005.813.420.227.000.000 de 13/06/2023
APELAÇÕES. DEFESA CONSTITUÍDA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO DE AGENTES. ARTS. 233 E 237, INCISO I, AMBOS DO CPM. 6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO. DESTACAMENTO ESTIRÃO DO EQUADOR. OPERAÇÃO ESTIRÃO DO EQUADOR. REGIÃO DO 4º PELOTÃO ESPECIAL DE FRONTEIRA. COMANDO DE FRONTEIRA SOLIMÕES. 8º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA. MILITAR CONTRA MILITAR. VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVA ROBUSTA. PERICIAL. DOCUMENTAL. TESTEMUNHAL INDIRETA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR DIFERENCIADO. CONTEXTO DELITIVO. COERÊNCIA E HARMONIA. TESES DEFENSIVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFI...
- Jurisprudência - STM70.006.462.920.227.000.000 de 15/05/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. COAUTORIA. MATERIALIDADE. CONDUTAS DOLOSAS. CONTEXTUALIZAÇÃO. SUPOSTO CONSENTIMENTO. VÍTIMAS. INDIFERENTE PENAL. CRIME CARACTERIZADO. VALORES CASTRENSES. RUPTURA. VIOLAÇÕES SIGNIFICATIVAS. CÂNONES PUNITIVOS. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. MULTIPLICIDADE DE OFENDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO DOS AGENTES. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. Conforme a reiterada jurisprudência do STM, para a subsunção do fato ao tipo de violência contra inferior, basta que, em contexto doloso, o corpo do ofendido tenha sido tocado pelo superi...
- Jurisprudência - STM70.005.167.320.217.000.000 de 05/04/2022
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL CONDENADO POR PECULATO (Art. 303 DO CPM). PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CONDUTA INDIGNA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Trata-se de Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato, movida pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, contra Oficial do Exército condenado a pena superior a dois anos de reclusão, com decisão transitada em julgado, pelo crime previsto no art. 303 do Código Penal Militar. A Representação funda...
- Jurisprudência - STM70.006.823.720.237.000.000 de 07/10/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ADULTERAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO DO APELO. CONDENAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A falsidade ideológica é crime formal, que se perfaz com a mera realização do núcleo do tipo descrito no art. 312 do CPM, ou seja, no momento em que o agente omite, faz omitir ou insere, em documento público ou particular, declaração falsa ou diversa da que devia ...