“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1387928 de 01/12/2022
AGTE.(S) : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : TITO DE OLIVEIRA HESKETH ADV.(A/S) : ALESSANDRA PASSOS GOTTI AGDO.(A/S) : MSTECH EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SAO PAULO - SEBRAE/SP ADV.(A/S) : CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...
- Jurisprudência - STF1270652 de 13/12/2021
Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Lei Complementar 115/2007, do Município de Santa Isabel/SP. Ação direta de inconstitucionalidade que declarou inconstitucional dispositivo que concedia benefício fiscal para empresas, para fins de ressarcimento de despesas e investimentos. 3. Ausência de direito adquirido com fundamento em lei declarada inconstitucional. 4. Não caracterizada a identidade de bases fáticas entre as controvérsias. 5. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por s...
- Jurisprudência - TSE60.098.627 de 20/03/2024
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA. COMEMORAÇÃO OFICIAL. DESVIO DE FINALIDADE ELEITOREIRO. BENS, RECURSOS E PRERROGATIVAS PÚBLICAS. USO EM FAVOR DE CANDIDATURA. APROPRIAÇÃO SIMBÓLICA. GRAVIDADE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. CHAPA NÃO ELEITA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INELEGIBILIDADE. 1. Trata–se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) destinada a apurar a ocorrência de abuso de poder político e econômico nas comemorações oficiais do Bicentenário da Independência em Brasília e no Rio de Janeiro. 2. Em 07/09/2022, o gove...
- Jurisprudência - STF928902 de 12/09/2019
RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ROGÉRIO ALTOBELLI ANTUNES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade Recíproca
- Jurisprudência - STF1382159 de 07/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXISTÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DANO, POPULAÇÃO, OPERAÇÃO, EMPREGO DE ARMA, ESPAÇO URBANO. AVALIAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR, FASE PROCESSUAL, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, VERIFICAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, INCURSÃO ARMADA. SÚMULA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, INEXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, OPERAÇÃO POLICIA...
- Jurisprudência - STF1305883 de 26/05/2021
VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO. DESCONSIDERAÇÃO, VÍCIO FORMAL, TEMPESTIVIDADE, RECURSO, COINCIDÊNCIA, INTERESSE, MUNICÍPIO, PARTE RECORRENTE, LEGITIMIDADE ATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AUSÊNCIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, APOSENTADORIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), PREVISÃO, ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, REINGRESSO, CARGO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SIMULTANEIDADE, RECEBIMENTO, PROVENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, ...
- Jurisprudência - STF1311764 de 17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. 1. A controvérsia referente a consideração de notificação para fins de prescrição ou decadência pressupõe a reinterpretação de normas de natureza infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, providências inviáveis em sede de recurso ext...
- Jurisprudência - TSE60.044.193 de 11/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSDB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DO MONTANTE DE R$ 140.318,31 1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que aprovou com ressalvas as contas relativas ao exercício financeiro de 2017 do Diretório Nacional do PSDB, impondo–lhe determinações. 2. O partido embargante aduz omissão no julgado no tocante à irregularidade relativa à transferência de recursos a diretórios suspensos de receber do Fundo Partidário (item I.b.12...