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Jurisprudência STF 1305883 de 26 de Maio de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1305883 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

ROSA WEBER

Data de julgamento

17/05/2021

Data de publicação

26/05/2021

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021

Partes

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PALMITINHO ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMITINHO AGDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PALMITINHO - RS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 18, 30, I, E 37, CAPUT, I E II, § 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO MANEJADO POR MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, somente os legitimados para a propositura da ação de inconstitucionalidade estão aptos a recorrer. O Município não possui legitimidade para interpor recursos nas representações de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.

Decisão

A Turma, por maioria, não conheceu do agravo, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO. DESCONSIDERAÇÃO, VÍCIO FORMAL, TEMPESTIVIDADE, RECURSO, COINCIDÊNCIA, INTERESSE, MUNICÍPIO, PARTE RECORRENTE, LEGITIMIDADE ATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AUSÊNCIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, APOSENTADORIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), PREVISÃO, ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, REINGRESSO, CARGO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SIMULTANEIDADE, RECEBIMENTO, PROVENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01029 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA) RE 828008 AgR (1ªT), ADI 5267 ED (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, PROVENTO, ACUMULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO) RE 163204 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, REINGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, ACUMULAÇAO, PROVENTO) RE 489776 AgR (2ªT), ARE 735588 AgR (1ªT), RE 1130871 ED (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), REINGRESSO, CARGO PÚBLICO) RE 1258491 AgR (2ªT), RE 1238957 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 17/08/2021, MJC.