“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STJ738 de 30/05/2022
das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos...
- Informativo - STJ713 de 18/10/2021
As empresas e as cooperativas que exercem função intermediária de fornecimento de insumos e usufruem da suspensão da incidência...
- Jurisprudência - STM70.007.932.120.237.000.000 de 09/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ART. 90 DA LEI 8.666/93. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. PRELIMINARES PGJM. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. OMISSÃO. PARTICIPAÇÃO EM CERTAME COMO SÓCIO EM NOME DE DUAS empresas DISTINTAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. TESES NÃO ACOLHIDAS. UNANIMIDADE. 1 – No que concerne ao Juízo de conhecimento dos Embargos de Declaração, analisa-se o apontamento dos tópicos do decisum tidos como ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos poderá ser...
- Jurisprudência - STJ439 de 16/02/2012
"O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem."...
- Informativo - STJ62 de 23/06/2000
A empresa que possui no quadro de pessoal técnico engenheiro, que, à época, era servidor licenciado da empresa licitante,...
- Súmula - TST209 de 21/11/2003
cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A reversão do empregado ao cargo efetivo implica a perda das...
- Trabalhista
- Súmula - TST321 de 05/07/2005
Recurso (Cancelada – Res. 135/2005, DJ 05.07.2005) Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo...
- Trabalhista
- Súmula - TST389 de 25/04/2005
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)...
- Trabalhista