“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STF1.085 de 10/03/2023
A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial...
- Orientação Jurisprudencial - TST379 de 31/03/2017
Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.
- Orientação Jurisprudencial - TST413 de 16/02/2012
A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.
- Jurisprudência - STF1493757 de 07/03/2025
AGTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) : RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA (52820/DF) AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : MARCELO JOSE LELES CARVALHO (160840/MG) PROC.(A/S)(ES) : SUPERINTENDENTE EXECUTIVO JURÍDICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT...
- Súmula Anotada - STJ581 de 19/09/2016
"[...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. [...] 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento DAS execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (REsp n. 1.333.349/SP). [...]" (AgRg no AgRg no AREsp 641967 RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgad...
- Empresarial
- Recuperação de Empresas
- Efeitos da decisão concessiva da recuperação judicial
- Súmula - TST301 de 21/11/2003
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3.999/1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.
- Trabalhista
- Informativo - STJ97 de 25/05/2001
O INSS suscitou o conflito ao argumento de que cabe à Justiça do Trabalho a execução do ofício das contribuições sociais...
- Informativo - STJ304 de 17/11/2006
empresa para esclarecer tais lançamentos, uma vez que os associados recebem mensalmente os extratos detalhados das faturas...