Orientação Jurisprudencial TST 379/SDI1 de 31 de marco de 2017
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Observação
DEJT divulgado em 29, 30 e 31/3/2017
Tese
Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
ALTERADA