“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.258.020.217.000.000 de 07/03/2022
Jurisprudência STM 7000425-80.2021.7.00.0000 de 07 de marco de 2022...
- Jurisprudência - TSE60.008.767 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de DEMONSTRATIVO de REGULARIDADE de ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). DEFERIMENTO. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 11 DA SÚMULA DO TSE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.1. A parte que não impugnou a tempo e modo o registro de candidatura ou o DRAP do partido/coligação não possui legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo quando se tratar de matéria const...
- Jurisprudência - STM70.010.095.520.187.000.000 de 05/06/2019
APELAÇÃO. DPU. CRIME de ABANDONO de POSTO. TESES DEFENSIVAS de INEXISTÊNCIA de DOCUMENTO de ESCALAÇÃO PARA O SERVIÇO; FATO MATERIALMENTE ATÍPICO; ESTADO de NECESSIDADE; POSTO IRRELEVANTE PARA A SEGURANÇA DA UNIDADE; MERA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; BREVE AFASTAMENTO DO POSTO; AUSÊNCIA de DANO CONCRETO. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. não PROVIMENTO. CONDENÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A determinação verbal para que o militar assuma o serviço tem a mesma carga de obrigatoriedade daquela precedida ...
- Jurisprudência - TSE60.006.877 de 03/12/2024
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). CARGO de VEREADOR. AUSÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONTAS de CAMPANHA PRETÉRITA JULGADAS não PRESTADAS (2020). SÚMULAS–TSE Nº 42 E 51. INCIDÊNCIA. QUESTÕES APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. VÍCIO de JULGAMENTO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. O mero inconformismo da parte com o pronunciamento judicial não enseja a oposição de embargos de declaração, po...
- Jurisprudência - TSE60.188.467 de 24/11/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA de VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, deu–se provimento ao recurso ordinário para julgar procedentes os pedidos na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e, por conseguinte, cassar os diplomas do embargante, deputado estadual, e do primeiro suplente eleitos pela Coligação Por Rondônia em 2018, bem como os registros dos candidatos Não el...
- Jurisprudência - STM70.003.142.820.237.000.000 de 06/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA E MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OBTENÇÃO de CERTIFICADO de REGISTRO de ARMA. TESE ABSOLUTÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA de DESPACHANTE. INCONSISTÊNCIA. não PROVIMENTO. DOLO DO AGENTE. BENEFICIÁRIO DO PORTE. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. CONFIRMAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. COAUTORIA. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. POLÍTICA CRIMINAL. PONTUAL REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O indivíduo que, intencional e criminosamente, firma declaração perante a Admi...
- Jurisprudência - TSE60.048.226 de 17/12/2021
ELEIÇÕES 2018. AÇÃO de PERDA de MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. 1º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO QUE EXERCE O CARGO de DEPUTADO FEDERAL EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO TITULAR. PRELIMINARES. AJUIZAMENTO PREMATURO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA de INTERESSE de AGIR. REJEIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO SUPLENTE DO PARTIDO E ACOLHIMENTO QUANTO AO SEGUNDO SUPLENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUPLENTE ELEITO POR OUTRO PARTIDO DA COLIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ATO CONSTITUTIVO QUE SE APERFEIÇOA CONFORME O ESTATUTO PARTIDÁRIO (ART. 17 DA LPP). PUBLICAÇÃO de
- Jurisprudência - STM70.000.140.320.227.000.000 de 29/03/2022
CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 433 DO CPPM. SESSÃO de JULGAMENTO E SUSTENTAÇÃO ORAL. PRESCINDIBILIDADE. RÉU CIVIL. COMPETÊNCIA MONOCRÁRICA DO JUIZ FEDERAL DA JMU. INEXISTÊNCIA de PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Ressalvada a hipótese de demonstração de prejuízo à Acusação e/ou à Defesa, a designação de sessão de julgamento e a consequente realização de sustentação oral não se mostra imprescindível, em processo que envolva réu civil, cujo julgamento é da competência monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar. Correição Parcial conhecida e indeferi...