Jurisprudência STM 7000014-03.2022.7.00.0000 de 29 de marco de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
CORREIÇÃO PARCIAL
Data de Autuação
14/01/2022
Data de Julgamento
10/03/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,ERRO DE PROCEDIMENTO.
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 433 DO CPPM. SESSÃO DE JULGAMENTO E SUSTENTAÇÃO ORAL. PRESCINDIBILIDADE. RÉU CIVIL. COMPETÊNCIA MONOCRÁRICA DO JUIZ FEDERAL DA JMU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Ressalvada a hipótese de demonstração de prejuízo à Acusação e/ou à Defesa, a designação de sessão de julgamento e a consequente realização de sustentação oral não se mostra imprescindível, em processo que envolva réu civil, cujo julgamento é da competência monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar. Correição Parcial conhecida e indeferida por maioria.