Jurisprudência TSE 060006877 de 03 de dezembro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
03/12/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONTAS DE CAMPANHA PRETÉRITA JULGADAS NÃO PRESTADAS (2020). SÚMULAS–TSE Nº 42 E 51. INCIDÊNCIA. QUESTÕES APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. VÍCIO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. O mero inconformismo da parte com o pronunciamento judicial não enseja a oposição de embargos de declaração, por se tratar de modalidade recursal vocacionada a sanar vício de julgamento.2. Embargos de declaração rejeitados.