“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.013.669.820.197.000.000 de 10/02/2020
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DEFESA CONSTITUÍDA. ALEGADAS CONTRADIÇÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIA IMBRICADA NO MÉRITO RECURSAL. ART. 79, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESES ANALISADAS E REFUTADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA INSATISFAÇÃO DEFENSIVA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRÁTICA VEDADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Nos termos do artigo 79, § 3º, d...
- Jurisprudência - STM70.006.353.420.217.000.000 de 23/05/2022
APELAÇÃO. DPU. ART. 240, § 6º, INCISO II, DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRICÍPIOS DA CORRELAÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 81, §, 3º DO REGIMENTO INTERNO DO STM. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DO ABUSO DE CONFIANÇA. RELAÇÃO DE CONFIANÇA PERSONALÍSSIMA PARA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE. ART. 70, INCISO II, "L", DO ART. 70 DO CPM. NÃO APLICAÇÃO. ART. 309 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Preliminar DE nulidade da...
- Jurisprudência - STM70.003.362.320.227.000.000 de 25/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA. ENFRENTAMENTO. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. O Embargante indicou os trechos do Acórdão que considera omisso ou contraditório. A questão relativa à efetiva existência dos alegados vícios confunde-se com o próprio mérito recursal, devendo ser apreciada quando do seu exame, nos termos do § 3º do artigo 81 do RISTM. Preliminar DE NÃO conhecimento, arguida pela PGJM, re...
- Jurisprudência - TSE60.013.486 de 20/03/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. NÃO PROVIDO.1. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível. O reforço pontual DE teses anteriores examinadas, assim como sua simples reiteração, NÃO atendem o princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.
- Jurisprudência - TSE60.027.333 de 22/09/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO de REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.1. No julgamento do agravo regimental, este Tribunal se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de análise minuciosa dos elementos de informação trazidos ao processo penal por meio de habeas corpus, marcado por cognição sumária.2. Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria ventilada nos embargos Não foi objeto de anterior impugnação.3. A alegação de ilegalidade da decisão de recebimento da denúncia pela ausência de indicação...
- Jurisprudência - STM70.006.027.820.207.000.000 de 30/10/2020
EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 205, C/C O ART 30, II, DO CPM). PORTE ILEGAL de ARMA de FOGO de USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE de DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA não PERSECUÇÃO PREVISTA NO ART. 28-A DO CPP. não CABIMENTO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA CASTRENSE. JULGAMENTO POR TRIBUNAL DO JÚRI NO JUÍZO PROCESSANTE. FALTA de PREVISÃO LEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Réu civil ac...
- Jurisprudência - TSE60.259.763 de 28/10/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. DESPESA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE. SÚMULAS–TSE N° 24 E 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A constatação, mediante circularização, da existência DE nota fiscal emitida, ativa e válida, sem o correspondente apontamento na prestação DE contas, caracteriza despesa contraída e NÃO registrada.2. Do quadro fático delimitado na moldura do aresto recorrido, o qual NÃO comporta revisão nesta instânci...
- Jurisprudência - TSE60.006.712 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. AUSÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS não PRESTADAS. REITERAÇÃO de ARGUMENTOS. MANTIDA A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso especial para manter o indeferimento do registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador nas Eleições 2024, com base na ausência de quitação eleitoral, devido ao julgamento de suas contas de campanha de 2020 como não prestadas.2. Compete ao agravante demonstrar o desacerto da decisão ag...