“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.151.716 de 25/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar anteriormente indeferida, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Não integrou a composição, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Horbach, por se tratar de matéria de relatoria de Ministro Auxiliar, nos termos do que dispõe o art. 2º, II, da Res. TSE nº 23.608/2019. Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedit...
Jurisprudência - TSE60.041.098 de 20/11/2023
Jurisprudência TSE 060041098 de 20 de novembro de 2023...
Jurisprudência - STM70.009.750.720.237.000.000 de 30/04/2024
Jurisprudência STM 7000975-07.2023.7.00.0000 de 30 de abril de 2024...
Jurisprudência - TSE60.005.949 de 01/02/2023
Jurisprudência TSE 060005949 de 01 de fevereiro de 2023...
Jurisprudência - STF1234835 de 18/12/2019
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (OBRIGAÇÃO DE FAZER, ASTREINTE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 642431 AgR (1ªT), ARE 691300 AgR (2ªT), ARE 867607 AgR (2ªT). Número DE páginas: 8. Análise: 01/04/2020, MJC.
Jurisprudência - STM70.007.245.220.247.000.000 de 13/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR HIERÁRQUICO (ART. 175 CPM). LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209, CAPUT, CPM). INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE IMPEDIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público Militar (MPM) contra Decisão que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor dos militares Recorrid...
Jurisprudência - TSE60.012.782 de 19/12/2024
Jurisprudência TSE 060012782 de 19 de dezembro de 2024...
Jurisprudência - TSE229 de 22/11/2022
PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2014. DIRETÓRIO REGIONAL. DOAÇÃO POR SERVIDORES OCUPANTES de CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM. FATOS REGIDOS PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.488/2017. PRESUNÇÃO de CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55–D DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. As contas do diretório regional do partido relativas ao exercício financeiro de 2014 foram desaprovadas, com determinação de recolhimento dos valores oriundos de servidores públicos ocupantes de cargos demissívei...