“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.979.220.227.000.000 de 12/09/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXERCÍCIO de COMÉRCIO POR OFICIAL. ART. 204 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. DEVOLUÇÃO PLENA DA MATÉRIA DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO não PREJUDICIAL AO EXAME DO MÉRITO. não CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS. DELITO CONFIGURADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. EXCLUDENTES de ILICITUDE E CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA de 1º GRAU. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. I - A matéria arguida pela DPU, como preliminar, versa sobre questão diretamente relacionada ao próprio mérito do A...
- Jurisprudência - TSE60.169.322 de 15/06/2021
Jurisprudência TSE 060169322 de 15 de junho de 2021...
- Jurisprudência - STM70.007.095.420.227.000.000 de 07/12/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DEFESA. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PROTEÇÃO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração visam ao esclarecimento de pontos ambíguos ou obscuros, além da retificação de contradições e do suprimento de omissões. A Decisão combatida apreciou com esmero todos os pontos relevantes trazidos pela Defesa, de modo que não apresenta matéria conflitante, tampouco omissão a ser sanada. A peça recursal revela a nítida intenção da Defesa...
- Jurisprudência - TSE60.020.446 de 06/08/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO de REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO.1. No acórdão ora impugnado, esta Corte manifestou–se expressamente quanto à não aplicação da Súmula nº 41/TSE na espécie, de sorte que não existe omissão, porém inconformismo da parte com o resultado do julgamento.2. não há falar em contradição, tampouco em obscuridade, no voto que seguiu o relator, formando a corrente vencedora, porquanto a adoção, c...
- Jurisprudência - STM70.006.879.820.197.000.000 de 14/10/2019
APELAÇÃO. MPM. ART. 240 DO CPM. FURTO QUALIFICADO EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR MINISTERIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO de EX-MILITAR. FIXAÇÃO. TEMPUS COMISSI DELICTI. JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MAIORIA. 1. A doutrina penalista pátria apregoa que a competência se consolida no momento da prática do delito. Quisesse o Legislador modificar a competência do Conselho Julgador para a do Juiz singular, tê-lo-ia, propositadamente, inserido o inciso II do art. 9º do CPM na redação do inciso I-B do art. 30 da LOJMU, porquanto não...
- Jurisprudência - STM70.003.492.720.197.000.000 de 06/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO de EX-MILITAR. FIXAÇÃO. TEMPUS COMISSI DELICTI. JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA. 1. A doutrina penalista pátria apregoa que a competência se consolida no momento da prática do delito. Quisesse o Legislador modificar a competência do Conselho Julgador para a do Juiz singular, tê-lo-ia, propositadamente, inserido o inciso II do art. 9º do CPM na redação do inciso I-B do art. 30 da LOJMU, porquanto não foge a previsibilidade média a possibilidade de o militar perder essa condição du...
- Jurisprudência - TSE60.004.981 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PREFEITO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. não CARACTERIZAÇÃO. VEICULAÇÃO de JINGLE EM GRUPO DO APLICATIVO WHATSAPP. SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. não VIOLADO O ART. 36–A DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. O Agravante não apresentou argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada. 2. Conforme os fatos delimitados no acórdão recorrido, não está caracterizada a propaganda eleitoral antecipada em razão da ausência de divulgação ampla da mensagem, que circulou em um grupo limitado de
- Jurisprudência - STM70.006.321.120.237.000.000 de 11/04/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). POSSE NÃO AUTORIZADA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS. MEDIDAS DESENCARCERADORAS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. EMPREGO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DE OUTROS TIPOS PENAIS. IMPOSSIBILI...