“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.303.063 de 23/11/2021
Jurisprudência TSE 060303063 de 23 de novembro de 2021...
- Jurisprudência - STF3579 de 26/11/2020
O Tribunal, por maioria, julgou inadequada a ação, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes, que conhecia da ação e julgava-a procedente. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.
- Jurisprudência - TSE5.375 de 16/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERTADA. DIREITO NÃO SUSCITADO EM MOMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral DE Rondônia manteve a condenação criminal proferida pela prática do crime previsto art. 350 do Código Eleitoral referente ao pleito DE deputado federal nas Eleições DE 2014.2. Por meio DE decisão monocrática, negou–se seguimento ao recurso especial, tendo sido opostos embargos DE declaração.3. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos DE...
- Jurisprudência - TSE60.054.377 de 19/09/2022
Jurisprudência TSE 060054377 de 19 de setembro de 2022...
- Jurisprudência - STM70.007.473.220.237.000.000 de 21/03/2024
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRANSPORTE E POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. UNANIMIDADE. I - A autoria e a materialidade delitivas são incontestes. Ao ser flagranteado transportando mais DE 230 Kg DE substância entorpecente em viatura militar, o Réu confessou o crime. Na sequênci...
- Jurisprudência - TSE60.023.348 de 30/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO RRC. IMPUGNAÇÃO A QUE SE DEU PROVIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 72 DA SÚMULA DO TSE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26. AGRAVO INTERNO não PROVIDO.1. O Tribunal de origem deu provimento à AIRC ajuizada pelo MPE e indeferiu o registro de candidatura de Vanessa Carvalho Oliveira por não haver comprovado o afastamento de cargo público municipal no prazo legal.2. A agravante não se de...
- Jurisprudência - TSE60.023.348 de 27/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO RRC. IMPUGNAÇÃO A QUE SE DEU PROVIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 72 DA SÚMULA DO TSE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26. AGRAVO INTERNO não PROVIDO.1. O Tribunal de origem deu provimento à AIRC ajuizada pela Coligação e indeferiu o registro de candidatura de Vanessa Carvalho Oliveira por não haver comprovado o afastamento de cargo público municipal no prazo legal.2. A agravante não...
- Jurisprudência - TSE60.192.034 de 27/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO de INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO de CONTAS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO de INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. RES.–TSE Nº 23.478/2016. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 7º da Res.–TSE nº 23.478/2016, o art. 219 do Código de Processo Civil, que estabelece a contagem de prazos em dias úteis, Não se aplica na seara eleitoral, porquanto incompatível com a celeridade processual, princípio informador do direito processual eleitoral. 2. O Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária aos feitos e...