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“obrigação de não fazer” em Decisões

  • Súmula - STF381 de 03/04/1964

    **Enunciado** Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges Não eram nacionais...

    • Civil
    • Direito de Família
  • Súmula - STF382 de 03/04/1964

    **Enunciado** A vida em comum sob o mesmo teto, "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato.

    • Civil
    • Direito de Família
  • Súmula - STF305 de 13/12/1963

    **Enunciado** Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.

    • Civil
    • Direito de Família
  • Súmula - STF175 de 13/12/1963

    **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do...

    • Civil
    • Direito de Família
  • Súmula Anotada - STJ430 de 13/05/2010

    É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza...

    • Tributário
    • Responsabilidade Tributária
    • Tipos de responsabilidade tributária
    • Responsabilidade de terceiros
  • Súmula Anotada - STJ399 de 07/10/2009

    da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis...

    • Tributário
    • Responsabilidade Tributária
    • Tipos de responsabilidade tributária
    • Responsabilidade de terceiros
  • Súmula Anotada - STJ176 de 06/11/1996

    É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa DE juros divulgada pela ANBID/CETIP. (Súmula n. 176, Segunda Seção, julgado em 23/10/1996, DJ DE 6/11/1996, p. 42845.) **Excerto dos Precedentes Originários** "CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TAXA ANBID. [...] A TAXA ANBID NÃO PODE SER UTILIZADA PARA O CÁLCULO DOS ENCARGOS DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. [...]" (REsp 95537 RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/1996, DJ 07/10/1996, p. 37647) "CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TAXA DIVULGADA PELA ANBID. [...] A JURISPRUDÊNCIA ...

    • Consumidor
    • Proteção Contratual
    • Contratos de Consumo
    • Revisão de cláusulas abusivas
  • Súmula Anotada - STJ301 de 22/11/2004

    Todavia, tal presunção não é absoluta, de modo que incorreto o despacho monocrático ao exceder seu alcance, afirmando que...

    • Civil
    • Direito de Família
    • Compreensão Contemporânea do Direito de Família