Súmula 175 - STF

**Enunciado** Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 92. **Referência Legislativa** Lei nº 1.300/1950, art. 15, XII. **Precedentes** AI 29276 Publicação: DJ de 24/05/1963 RE 49445 EI Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/388