Súmula 381 - STF

**Enunciado** Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/04/1964 **Fonte de publicação** DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277. **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 792. - Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 7º. **Precedentes** SE 1783 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/352 SE 1778 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 24/254 SE 1621 Publicação: DJ de 07/08/1961