Súmula 381 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964
Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277.
Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 792. Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 7º.
Precedentes
SE 1783 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/352 SE 1778 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 24/254 SE 1621 Publicação: DJ de 07/08/1961