Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“obrigação de não fazer” em DecisõesSúmula - TCU161 de 11/12/1979Permanece, a partir de 1974 (Lei nº 5.733, de 16/11/71), a obrigação da União de estipendiar, na razão do tempo de trabalho...PrevidenciárioSúmula - TCU123 de 25/11/1976União, a este não obriga, mormente se não favorecida a mencionada autoridade pela prerrogativa de foro, conferida no art...AdministrativoSúmula - TCU170 de 26/10/1982Não se inclui entre os favores do art. 1º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.893, de 16/12/81, o débito, de natureza Não tributária...TributárioSúmula - TCU60 de 04/12/1973Não é computável, como de serviço público, ainda que para fim de aposentadoria, o tempo de emprego em partido político.PrevidenciárioSúmula - TCU34 de 04/12/1973O tempo de exercício de mandato administrativo não é computável para efeito do disposto no art. 180 da Lei nº 1.711, de 28...AdministrativoSúmula - TCU115 de 02/06/2010"Não cabe ao Tribunal de Contas da União alterar as destinações específicas e obrigatórias ou reduzir os respectivos percentuais...AdministrativoSúmula - TCU55 de 04/12/1973diversa, que não seja expressamente vedada."...ConstitucionalTributação e OrçamentoSúmula - TCU49 de 04/12/1973não aplicados ou aplicados a menos, serão utilizados no exercício ou nos exercícios subseqüentes, sem prejuízo dos percentuais...ConstitucionalTributação e Orçamento1...676869...1250
