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obrigação de não fazer” em Decisões

  • Súmula - TCU173 de 26/10/1982

    A Lei nº 6.703, de 26/10/79, no seu art. 5º, não comporta exegese restritiva, de modo a fazer discriminação entre as aposentadorias...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU13 de 04/12/1973

    de remuneração, passaram a fazer jus ao vencimento da época, acrescido dos reajustamentos gerais concedidos ao pessoal civil...

    • Constitucional
  • Súmula - TCU116 de 25/11/1976

    (*) Cancelada na Sessão Ordinária de 28/11/2007, in DOU de 30/11/2007 "Ainda que não instituídas como beneficiárias, equipara-se...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU165 de 26/10/1982

    competente, em face de interpretação não aceita pelo Tribunal de Contas."...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU243 de 06/11/1996

    quintos, regulamentada pela Lei n° 8.911/94, não é acumulável com a vantagem do art. 192 da Lei n° 8.112/90."...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • Súmula - TCU105 de 25/11/1976

    Humberto Souto, TC 000.533/1998-0, DOU 15/09/2003 "A modificação posterior da Jurisprudência não alcança aquelas situações...

    • Constitucional
  • Súmula - TCU5 de 04/12/1973

    "As sociedades de economia mista, salvo disposição expressa em lei, não estão sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU100 de 25/11/1976

    não está fazendo exceção às regras estabelecidas na Constituição, quanto ao tempo e natureza do serviço, e, assim, não...

    • Previdenciário