Súmula TCU - 173
Publicado por Tribunal de Contas da União
A Lei nº 6.703, de 26/10/79, no seu art. 5º, não comporta exegese restritiva, de modo a fazer discriminação entre as aposentadorias concedidas antes ou após a sua edição e, assim, a transformação, ou reclassificação - ali autorizada expressamente - dos cargos em comissão ou funções de confiança, alcança, sem vulnerar o princípio estabelecido no Enunciado nº 4 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas, quem já estava aposentado na data de início da vigência do ato que alterar o Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70.
Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 7º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Lei nº 5.645, de 10/12/70 Lei nº 6.703, de 26/10/79
Precedentes
Proc. nº 040.205/77, Sessão de 13/04/82, Ata nº 22/82, Anexo VI, "in" DOU de 05/05/82, págs. 8.022, 8.033 e 8.034 Proc. nº 009.666/78, Sessão de 15/04/82, Ata nº 23/82, Anexo VIII, "in" DOU de 05/05/82, págs. 8.041, 8.052 e 8.053 Dados da Aprovação Plenário, 26 de outubro de 1982.