“obrigação de não fazer” em Decisões

Orientação Jurisprudencial Transitória - TST58 de 25/04/2005
O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.88, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URP's de junho e julho de 1988. (ex-OJ nº 214 da SDI-1 - inserida em 08.11.2000)...
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST66 de 05/12/2008
SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO.
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST8 de 20/04/2005
BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO.
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST45 de 25/04/2005
COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. NÃO INCORPORAÇÃO.
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST67 de 05/12/2008
Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de Não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa Não teve relação com o plano.
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST19 de 13/02/2001
Mesmo na vigência da Lei nº 9.756/98, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo.
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST26 de 09/12/2003
BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA.
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST9 de 19/10/2000
BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA.