Orientação Jurisprudencial Transitória TST 67/SDI1 de 05 de dezembro de 2008
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC) PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. APLICAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DA REESTRUTURAÇÃO.
Observação
(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Tese
Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA