Orientação Jurisprudencial Transitória TST 9/SDI1 de 19 de outubro de 2000
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA.
Observação
(inserida em 19.10.2000)
Tese
O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA