“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STF976610 de 26/02/2018
EMENTA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. CONCESSÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ART. 37, INC. X, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Supremo Tribunal Federal
- Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Jurisprudência - STF858075 de 25/08/2021
Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Ação civil pública. Descumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços de saúde. 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que reformou sentença para julgar improcedentes os pedidos condenatórios formulados em face do Município de Nova Iguaçu e da União Federal, em razão do descumprimento, pelo primeiro, do percentual mínimo de aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde. 2. O P...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Princípios constitucionais orçamentários
- Reserva de lei complementar
- Jurisprudência - STF577494 de 01/03/2019
Não ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar Não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
- Jurisprudência - STF990094 de 26/09/2019
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Ministro GILMAR MENDES Relator...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Legalidade
- Jurisprudência - STF599316 de 06/10/2020
VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: LIMITAÇÃO, DATA, CREDITAMENTO, PIS, COFINS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, BEM ADQUIRIDO, ATIVO PERMANENTE, PESSOA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO, REGIME TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO, CREDITAMENTO, EXERCÍCIO, POLÍTICA FISCAL, UNIÃO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA FISCAL, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO, CONFIANÇA, CONTRIBUINTE, IRRETROATIVIDADE, LEI TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO D...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
- Jurisprudência - STF840435 de 31/10/2023
EMENTA Recurso extraordinário. Tema nº 598 da Repercussão Geral. Ordem cronológica de precatórios. Artigo 100 da CF/88. Sequestro de verbas públicas. Excepcionalidade. Hipóteses taxativas. Recurso contra acórdão proferido em processo de pagamento de precatório. Não cabimento. Incidência da Súmula nº 733 do STF. 1. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Artigo 100 da CF. 2. O sequestro de ver...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Princípios constitucionais orçamentários
- Reserva de lei complementar
- Jurisprudência - STF946648 de 16/11/2020
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para conferir aos artigos 46, inciso II, e 51, inciso II e parágrafo único, do Código Tributário Nacional interpretação conforme à Constituição Federal, declarando a inconstitucionalidade da incidência de IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial, fixando a seguinte tese de repercussão geral (tema 906): “Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na comercialização, considera...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
- Jurisprudência - STF959620 de 02/07/2025
Acórdão(s) citado(s): (TORTURA, CRIANÇA, ADOLESCENTE) HC 70389 (1ªT). (REVISTA ÍNTIMA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) HC 186373 AgR (2ªT). (PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS) IF 2257 (TP). (REVISTA ÍNTIMA, ESTABELECIMENTO PENAL, PROVA ILÍCITA) HC 129302 (2ªT), SL 1153 AgR (TP). (BUSCA PESSOAL, FUNDADAS RAZÕES) HC 81305 (1ªT), RHC 117767 (2ªT). (ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL) ADPF 347 MC (TP). (SÚMULA 279/STF) RE 485248 AgR (2ªT), ARE 1193714 AgR (TP), RE 1093605 RG (TP). (PODER JUDICIÁRIO, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 592581 (TP). - Decisões monocráticas cit...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Tipologia dos direitos fundamentais
- Direitos de primeira dimensão