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obrigação de não fazer” em Decisões

  • Súmula - TCU222 de 08/12/1994

    **Dados da Aprovação** - Plenário, 08 de dezembro de 1994.

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    • Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
  • Súmula - TCU39 de 04/12/1973

    somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança...

    • Administrativo
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    • Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
  • Súmula - TCU287 de 12/11/2014

    É lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24...

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    • Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
  • Súmula - TCU270 de 11/04/2012

    **Dados da Aprovação** - Acórdão nº 0849 - TCU - Plenário, 11 de abril de 2012.

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  • Súmula - TCU274 de 30/05/2012

    É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para efeito de habilitação...

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    • Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
  • Súmula - TCU263 de 19/01/2011

    **Dados da Aprovação** - Acórdão nº 0032 - TCU - Plenário, 19 de janeiro de 2011.

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  • Súmula - TCU177 de 26/10/1982

    de outubro de 1982.

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  • Súmula - TCU250 de 27/06/2007

    A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º...

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