“obrigação de não fazer” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ398 de 07/10/2009
NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. [...]...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Dever fundamental de contribuir
- Súmula Anotada - STJ103 de 26/05/1994
OS IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUÍDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Aquisição e Alienação
- Alienação de bens públicos
- Jurisprudência - STJ960 de 15/08/2018
Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Corretagem
- Remuneração do corretor
- Jurisprudência - STJ1.112 de 10/03/2023
(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólice...
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Seguro
- Obrigações do segurador
- Jurisprudência - STJ1.067 de 27/10/2021
Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Seguro
- Obrigações do segurador
- Jurisprudência - STJ1.145 de 03/08/2022
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 2/5/2022).
- Civil
- Negócios Jurídicos
- Plano de eficácia do negócio jurídico
- Condição
- Jurisprudência - STJ961 de 29/03/2021
"Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta."...
- Processo Civil
- Execução
- Defesas do executado
- Exceção de pré-executividade
- Jurisprudência - STJ1.114 de 25/09/2023
Definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1° do art. 222 do Código de Processo Penal, tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no art. 400 do Código de Processo Penal e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal