“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.055 de 03/09/2021
Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
- Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Penalidades
- Jurisprudência - STJ442 de 15/02/2011
Tribunal de Origem: TJPR RRC: Sim Relator: ALDIR PASSARINHO JUNIOR Embargos de Declaração: - Afetação: 18/10/2010 Julgado em: 01/12/2010 Acórdão publicado em: 15/02/2011 Trânsito em Julgado: 18/03/2011 Tribunal de Origem: TJPR RRC: Não Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA Embargos de Declaração: - Afetação: 18/10/2010 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -...
- Jurisprudência - STJ761 de 13/11/2018
Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT.
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Meios De Controle Da Administração Pública
- Jurisprudência - STJ1.038 de 23/10/2020
"Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993."...
- Administrativo
- Licitação
- Orientação Jurisprudencial - TST31 de 19/08/1998
Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.
- Jurisprudência - STJ414 de 25/06/2024
Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, acórdão publicado no DJe de 5/10/2010, que se propõe a revisar: Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.
- Administrativo
- Jurisprudência - STJ1.190 de 01/07/2024
Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial
- Jurisprudência - STJ521 de 10/05/2013
Jurisprudência STJ 521 de 10 de Maio de 2013...