“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.176 de 28/05/2024
São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC).
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Jurisprudência - STJ322 de 02/06/2010
Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Não Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI Embargos de Declaração: 17/08/2010 Afetação: 20/11/2009 Julgado em: 26/05/2010 Acórdão publicado em: 02/06/2010 Trânsito em Julgado: 21/09/2010...
- Jurisprudência - STJ143 de 01/10/2009
Jurisprudência STJ 143 de 01 de Outubro de 2009...
- Jurisprudência - STJ958 de 06/12/2018
Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Sim Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 17/10/2016 Julgado em: 28/11/2018 Acórdão publicado em: 06/12/2018 Trânsito em Julgado: 11/02/2019 Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Sim Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 02/09/2016 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Não Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 17/10/2016 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Ju...
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Requisitos de validade do contrato
- Jurisprudência - STJ708 de 21/11/2014
Tribunal de Origem: TJMS RRC: Não Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: - Afetação: 06/11/2013 Julgado em: 12/11/2014 Acórdão publicado em: 21/11/2014 Trânsito em Julgado: 18/02/2015...
- Jurisprudência - STJ1.059 de 21/12/2023
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou Não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Jurisprudência - STJ1.065 de 11/05/2022
O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Restrições temporárias
- Jurisprudência - STJ641 de 03/02/2014
Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Não Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: - Afetação: 26/04/2013 Julgado em: 11/12/2013 Acórdão publicado em: 03/02/2014 Trânsito em Julgado: 11/03/2014...