Jurisprudência STJ 708 de 21 de Novembro de 2014

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Situação

Trânsito em Julgado

Orgão julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão submetida a julgamento

Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.

Tese Firmada

É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990

Anotações NUGEPNAC

Processo destacado de ofício pelo relator.

Repercussão Geral

Tema 295/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.

Atualizações

Tribunal de Origem: TJMS RRC: Não Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: - Afetação: 06/11/2013 Julgado em: 12/11/2014 Acórdão publicado em: 21/11/2014 Trânsito em Julgado: 18/02/2015