“obrigação de não fazer” em Decisões

Informativo - STJ196 de 19/12/2003
Pois não se trata de atos cooperativos próprios, mas operação de venda de insumo para consecução de sua atividade final.
Jurisprudência - STJ513 de 28/11/2012
A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.
Jurisprudência - STJ1.018 de 01/07/2022
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: HERMAN BENJAMIN Embargos de Declaração: - Afetação: 21/06/2019 Julgado em: 08/06/2022 Acórdão publicado em: 01/07/2022 Trânsito em Julgado: 16/09/2022 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: HERMAN BENJAMIN Embargos de Declaração: - Afetação: 21/06/2019 Julgado em: 08/06/2022 Acórdão publicado em: 01/07/2022 Trânsito em Julgado: 16/09/2022...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
Informativo - STJ791 de 18/10/2023
força física para fazer valer a autoridade estatal, o que não se verifica nas demais formas de manifestação do poder de...
Informativo - STJ596 de 01/03/2017
Assim, resta evidente que, apesar de o regramento fazer menção específica aos acidentes de trabalho, é a origem em uma conduta...
Informativo - STJ658 de 08/11/2019
As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (Tema...
Orientação Jurisprudencial - TST399 de 04/08/2010
O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.
Jurisprudência - STM70.006.803.820.217.000.000 de 15/08/2022
APELAÇÕES. DEFESA. FALSO TESTEMUNHO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. CRIME FORMAL. RESULTADO. MERO EXAURIMENTO. TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE AMIZADE COM O RÉU. IRRELEVÂNCIA NO PROCESSO PENAL MILITAR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE. DEPOIMENTO. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. POTENCIALIDADE LESIVA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA. RETRATAÇÃO DO AGENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. 1. O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO ENCONTRA-SE DELINEADO NO ART. 346 DO CPM E CONSISTE NO FATO DE O AGENTE FAZER AFIRMAÇÃO FALS...