Jurisprudência STJ 513 de 28 de Novembro de 2012
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada.
Tese Firmada
A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Atualizações
Tribunal de Origem: TJDFT RRC: Sim Relator: RAUL ARAÚJO Embargos de Declaração: - Afetação: 29/08/2011 Julgado em: 14/11/2012 Acórdão publicado em: 28/11/2012 Trânsito em Julgado: 22/02/2013