Jurisprudência STM 7000680-38.2021.7.00.0000 de 15 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
22/09/2021
Data de Julgamento
23/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÕES. DEFESA. FALSO TESTEMUNHO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. CRIME FORMAL. RESULTADO. MERO EXAURIMENTO. TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE AMIZADE COM O RÉU. IRRELEVÂNCIA NO PROCESSO PENAL MILITAR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE. DEPOIMENTO. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. POTENCIALIDADE LESIVA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA. RETRATAÇÃO DO AGENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. 1. O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO ENCONTRA-SE DELINEADO NO ART. 346 DO CPM E CONSISTE NO FATO DE O AGENTE FAZER AFIRMAÇÃO FALSA, NEGAR OU CALAR A VERDADE, COMO TESTEMUNHA, EM IPM, PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. TRATA-SE DE CRIME DE MÃO PRÓPRIA, QUE SOMENTE PODE SER COMETIDO PELA TESTEMUNHA, E CRIME FORMAL, EM QUE A LEI PENAL MILITAR DESCREVE UMA AÇÃO EM QUE O RESULTADO É MERO EXAURIMENTO DO DELITO, CONSUMANDO-SE COM O TÉRMINO DO DEPOIMENTO, NO QUAL RESTOU CONSIGNADA A VERSÃO INVERÍDICA DA TESTEMUNHA. 2. NO PROCESSO PENAL MILITAR VIGORA A REGRA DE QUE QUALQUER PESSOA PODERÁ DEPOR COMO TESTEMUNHA (ART. 351 DO CPPM), CABENDO AO JUÍZO A VALORAÇÃO DA PROVA. A QUALIDADE DE AMIGO DO RÉU, ALEGADA PELO APELANTE, NÃO LHE IMPEDIRIA DE DEPOR E MUITO MENOS EXIMIR-LHE-IA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE SOBRE O QUE SOUBESSE E LHE FOSSE PERGUNTADO (ART. 352 DO CPPM). 3. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO NÃO EXIGE O DANO EFETIVO, BASTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO AGENTE. O DEPOIMENTO RECAIU SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE AO DESLINDE DO PROCESSO, SENDO, INCLUSIVE, PONDERADO PELO COLEGIADO PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, RESTANDO CONFIGURADO O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. 4. NÃO HÁ COMO DESCONSIDERAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRENTE, QUER PELO FATO DE NÃO RESTAR PROVADA A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU QUE LHE TENHA SUPRIMIDO A FACULDADE DE AGIR SEGUNDO SUA PRÓPRIA VONTADE; QUER PELO FATO DE O ALEGADO TEMOR REFERENCIAL NÃO CONSTITUIR CAUSA DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL MILITAR. 5. A RETRATAÇÃO DO AGENTE OU A DECLARAÇÃO DA VERDADE, PARA QUE PRODUZAM EFEITOS COMO CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 346, DEVEM SER REALIZADAS ANTES DA SENTENÇA E NO MESMO PROCESSO EM QUE FOI PRESTADO O FALSO TESTEMUNHO, E NÃO PERANTE O JUÍZO EM QUE O AGENTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO REFERIDO CRIME. 6. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÕES POR UNANIMIDADE.