“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.248.866 de 20/11/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO de INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO de OMISSÃO E de OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE de REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS de DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro...
- Jurisprudência - TSE522 de 19/08/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial com base na Súmula 26/TSE, porquanto NÃO foram impugnados os fundamentos da Presidência do TRE/GO para NÃO admitir o recurso especial, relativos à impossibilidade DE reexame DE fatos e provas em s...
- Jurisprudência - TSE55.136 de 06/10/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONFIGURAÇÃO. TERCEIRO não CANDIDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR A SANÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora o ato ilícito possa ser levado a efeito por terceiro não candidato, esse não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda fundada no art. 41–A da Lei nº 9.504/1997. Precedentes. 2. A pretensão do agravante quanto à revisão do entendimento jurisprudencial e aplicação nos autos encontra óbice no postulado da segurança jurídica, uma vez que a compree...
- Jurisprudência - TSE22.491 de 01/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA CONHECIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO.1. NÃO houve omissão no acórdão embargado, pois ficou assentado que, diante da interposição DE pedido reconsideração – ma...
- Jurisprudência - TSE26.219 de 11/05/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. ALEGAÇÃO de OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO de REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. No caso, o Partido foi apeado em apenas um mês, parcelado em duas vezes. À luz do que decido nas prestações de contas do referido exercício, o elastecimento desse parcelamento não...
- Jurisprudência - TSE60.007.808 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DRAP. PARTIDO. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO INTERPOSTO. ILEGITIMIDADE. ENUNCIADO Nº 11 DO TSE. DEFERIMENTO.1. Na espécie, ante a manifesta intempestividade, o juiz eleitoral não conheceu da impugnação formulada pela Coligação Unidos por Santana, sobre questão infraconstitucional, em desfavor do DRAP do PSD.2. O óbice relativo à tempestividade da impugnação não foi devolvida ao TRE/RN, que assentou a preclusão da matéria e a incidência do Enunciado nº 11 da Súmula do TSE, segundo o qual, no processo de registro de candidatos, o partido que ...
- Jurisprudência - TSE60.073.288 de 09/09/2022
REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. UNIÃO DA DEMOCRACIA CRISTÃ DO BRASIL (UDC DO B). APOIAMENTO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de pedido de registro de partido político formalizado pela União da Democracia Cristã do Brasil (UDC do B) em 4.7.2016.2. A unidade técnica e a Procuradoria–Geral Eleitoral apontaram o NÃO atendimento tempestivo do requisito alusivo ao apoiamento mínimo.ANÁLISE TÉCNICA3. Conforme manifestação da unidade técnica, exarada em 10.12.2021, a agremiação partidária NÃO apresentou nenhum apoiamento no período de 2 anos após o registro em cartório, o que conduz ao...
- Jurisprudência - TSE60.103.488 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO DISTRITAL. INDEFERIMENTO NA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CONTAS DE CAMPANHA DO PLEITO DE 2018 JULGADAS NÃO PRESTADAS. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATO INCAPAZ DE MODIFICAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR OU DEFINITIVA QUE AFASTE AS CONCLUSÕES DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Pedido DE registro DE candidatura indeferido por ausência DE...