“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.032.377 de 20/11/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO ASSEMELHADO A SHOWMÍCIO. NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. TESE DE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PRÉ–CANDIDATURAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral manteve o julgamento DE improcedência dos pedidos formulados na representação por propaganda eleitoral antecipada, mediante o uso DE meio proscrito.2. O recurso especial f...
- Jurisprudência - TSE60.103.865 de 16/04/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. GASTOS Não COMPROVADOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, proferido pelo então Relator, Ministro Benedito Gonçalves, manteve–se acórdão do TRE/RN em que se desaprovaram as contas de campanha da embargante, candidata ao cargo de deputado federal pelo Rio Grande do Norte nas Eleições 2022, com ordem de restituição ao erário no valor total de R$91.600,00.2. Não há vícios a serem supridos. Consignou–se que o TRE/RN N...
- Jurisprudência - TSE59.091 de 28/06/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. PRESTAÇÃO de CONTAS. RECURSOS de ORIGEM não IDENTIFICADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PERCENTUAL REDUZIDO. VALOR RELATIVAMENTE MÓDICO. AUSÊNCIA. INDÍCIOS. MÁ-FÉ. PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proferido pelo douto Ministro Luis Felipe Salomão, manteve-se a desaprovação das contas de campanha do agravante, não eleito ao cargo de prefeito de Cajamar/SP em 2016, haja vista, como única falha ao final, recursos de origem não identificada no valor de R$ 4.000,00.2. Consoa...
- Jurisprudência - TSE60.014.477 de 13/10/2020
AGRAVO INTERNO. QUERELA NULLITATIS PARA ANULAR ATOS EM PROCESSO QUE JULGOU CONTAS DE CAMPANHA COMO não PRESTADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. FALHA NA INTIMAÇÃO. INCABÍVEL A PROPOSITURA DE QUERELA NULLITATIS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido formulado em querela nullitatis, por entender desnecessária a intimação do promovente após o parecer conclusivo do órgão técnico quando não apontadas novas irregularidades. 2. O agravante não se desincumbiu de afastar especificamente todos os fundamentos qu...
- Jurisprudência - TSE60.044.926 de 03/04/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. CANDIDATA não ESCOLHIDA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA E CUJA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO não SE DEU NA CONDIÇÃO de VAGA REMANESCENTE. DRAP QUE DEVE ESPELHAR FIELMENTE A DELIBERAÇÃO DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 10, § 5o, DA LEI No 9.504/1997. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO de NOVO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inc...
- Jurisprudência - TSE18.029 de 02/06/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. FLAGRANTE PREPARADO. ILICITUDE DA PROVA. SÚMULAS 24, 28 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Entendo como clandestinas as gravações em que a captação da conversa pessoal, ambiental ou telefônica se dá no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, ou por terceira pessoa com seu consentimento, sem que haja conhecimento dos demais interlocutores, implicando inequívoca afronta ao inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal.2. No âmbito das disputas eleitorais, co...
- Jurisprudência - TSE60.001.643 de 13/12/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. POSTAGEM EM BLOG. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proveu–se recurso especial para julgar improcedente o pedido em representação ajuizada contra o agravado por propaganda extemporânea negativa e, por conseguinte, afastar a multa DE R$ 5.000,00 que lhe foi imposta ante inexistência DE pedido explícito DE NÃO voto na publicação, tampouco grave ofensa à honra ou imagem do, à época, pré–c...
- Jurisprudência - TSE60.030.003 de 18/09/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. INEXISTÊNCIA de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. MERA PRETENSÃO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA de VÍCIOS1. Constou do acórdão embargado que a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não seria possível na espécie, em razão da insuficiência dos dados consignados nos arestos regionais quanto ao total de recursos movimentados, de modo que não há falar em omissão.2. Os conceitos de erro material e