Jurisprudência TSE 060032377 de 20 de novembro de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Floriano De Azevedo Marques
Data de Julgamento
06/11/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO ASSEMELHADO A SHOWMÍCIO. NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. TESE DE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PRÉ–CANDIDATURAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral manteve o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na representação por propaganda eleitoral antecipada, mediante o uso de meio proscrito.2. O recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo manejado teve seguimento negado, ensejando a interposição do presente agravo regimental.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTALAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO3. A alegação de que o evento impugnado teria provocado desequilíbrio entre as pré–candidaturas não foi objeto de debate e decisão pela Corte de origem. Incidência da Súmula 72 do TSE.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO4. Para modificar a compreensão do Tribunal de origem acerca da não caracterização de propaganda eleitoral antecipada, realizada por meio proscrito, seria necessária a incursão no acervo fático–probatório dos autos, providência que não se admite em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 24 do TSE.NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL5. O julgado apresentado pelo agravante não serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 28 do TSE, pois está alicerçado em fundamentos distintos, não guardando similitude fática com a hipótese dos autos.CONCLUSÃOAgravo regimental a que se nega provimento.