“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.037.455 de 14/02/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES. REJEIÇÃO.1. Não ficou evidenciada a omissão quanto ao pedido de suspensão do processo de registro de candidatura e a respeito da alegada alteração superveniente da situação jurídica do candidato, visto que o agravo interno Não chegou a ser conhecido, ante a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Não cabe falar em omissão do julgado quanto à questão controvertida na demanda se o recurso Não ultrapassou a barreira do conhecimento. Nesse sentido: ED–ED–ED–AREsp...
- Jurisprudência - TSE11.676 de 24/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, NÃO há razão para qualquer reparo. 3. Embargos DE Declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE24.755 de 24/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO de SENTENÇA. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA de DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A AMPARAR O PEDIDO. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. O cumprimento de sentença em feitos contábeis importa no cabimento de honorários advocatícios. Precedentes.3. O fato de não receber recursos públicos não implica, por si só, na carência financeira que justifique o benefício da justiça gratuita.4. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.112.224 de 06/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. No agravo interno, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado 26 da Súmula do TSE. Esse óbice causa a inadmissão do recurso, não cabendo falar em omissão...
- Jurisprudência - TSE60.226.245 de 04/08/2022
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AIJE. CANDIDATOS NÃO ELEITOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, BEM COMO CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS NÃO CONFIGURADOS. REGULARIDADE DO COMITÊ DE CAMPANHA DOS RECORRIDOS. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTO BUNKER. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INUTILIDADE DA PROVA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos DE declaração ...
- Jurisprudência - TSE60.038.691 de 21/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATERIAL IMPRESSO de PROPAGANDA ELEITORAL. "SANTINHOS". VIOLAÇÃO AO ART. 242 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA de IMPUNGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 26 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CANDIDATA A VEREADOR. INDICAÇÃO, EM FORMA de APOIO, DO CANDIDATO AO CARGO de PREFEITO. DESNECESSIDADE de MENÇÃO AO NOME DO VICE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997 QUE INCIDE SOMENTE SOBRE CANDIDATURAS A CARGOS MAJORITÁRIOS. PROPAGANDA IRREGULAR não CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PROVIMENTO DO RE...
- Jurisprudência - TSE60.065.749 de 28/04/2022
REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO PIRATA DO BRASIL (PIRATAS). APOIAMENTO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se DE pedido DE registro DE partido político, formalizado pelo Partido Pirata do Brasil (PIRATAS) em 15.7.2016.2. A unidade técnica e a Procuradoria–Geral Eleitoral apontaram o NÃO atendimento tempestivo do requisito alusivo ao apoiamento mínimo.ANÁLISE TÉCNICA3. Conforme manifestação da unidade técnica, exarada em 18.11.2021, a agremiação partidária NÃO apresentou nenhum apoiamento no período DE 2 anos após o registro em cart...
- Jurisprudência - TSE60.087.288 de 01/03/2023
REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO ANTICORRUPÇÃO NACIONAL (PAC). APOIAMENTO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se DE pedido DE registro DE partido político, formalizado pelo Partido Anticorrupção (PAC) em 13.11.2020.2. A unidade técnica e a Procuradoria–Geral Eleitoral apontaram o NÃO atendimento tempestivo do requisito alusivo ao apoiamento mínimo.ANÁLISE TÉCNICA3. Conforme manifestação da unidade técnica, exarada em 26.8.2022, a agremiação partidária NÃO apresentou nenhum apoiamento no período DE 2 anos após o registro em cartório,...