Jurisprudência TSE 060038691 de 21 de setembro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
08/03/2022
Decisão
Julgamento conjunto: AgR no REspe nº 060038691; AgR no REspe 060065193 e AgR no REspe 060066310 O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente do primeiro agravo; deu provimento aos agravos internos e aos recursos especiais eleitorais, para afastar a violação ao art. 36, § 4º, da Lei 9.504/1997, e, consequentemente, a sanção de multa, nos termos do voto divergente do Ministro Alexandre de Moraes. Vencidos os Ministros Carlos Horbach (Relator) e Edson Fachin. Votaram com a divergência os Ministros Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Banhos. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes.Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATERIAL IMPRESSO DE PROPAGANDA ELEITORAL. "SANTINHOS". VIOLAÇÃO AO ART. 242 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUNGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 26 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CANDIDATA A VEREADOR. INDICAÇÃO, EM FORMA DE APOIO, DO CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NOME DO VICE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997 QUE INCIDE SOMENTE SOBRE CANDIDATURAS A CARGOS MAJORITÁRIOS. PROPAGANDA IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. Agravante que não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica, os argumentos da decisão monocrática referentes à alegada violação ao artigo 242 do Código Eleitoral. Incidência do enunciado 26 da Súmula do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.2. O art. 36, § 4º, da Lei 9.504/1997, ao exigir que, nas propagandas dos candidatos a cargo majoritário, também deverão constar os nomes dos candidatos a vice, visa a conferir maior transparência às informações acessíveis aos eleitores sobre as candidaturas e, consequentemente, viabilizar que possam formar livremente sua opinião no processo de deliberação pública.3. Caso concreto cuja propaganda impugnada consiste em material impresso de campanha ("santinhos") de candidata ao cargo de vereador, revelando–se inaplicável, portanto, o disposto no art. 36, § 4º, textualmente direcionado a candidatos a cargos majoritários, tendo em vista a ausência de previsão legal que estenda a obrigação nele contida às propagandas realizadas por candidatos a cargos proporcionais.4. Propaganda eleitoral claramente direcionada à divulgação de candidatura ao cargo proporcional, de modo que a menção, no verso do material impresso, ao nome e ao número do candidato à Chefia do Executivo local não implica violação à norma mencionada, que não obriga o candidato a vereador a inserir o nome do vice.5. Inexistência de elementos indicativos da participação do candidato ao cargo majoritário na elaboração do material impugnado que afasta a irregularidade na propaganda eleitoral e desautoriza a imposição de multa.6. Agravo Regimental provido para dar provimento ao Recurso Especial, afastando a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/1997.