“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE28.447 de 11/12/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO. VICE–PREFEITO. USO INDEVIDO de MEIO de COMUNICAÇÃO SOCIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PEDIDO de EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. Na espécie, as alegações de omissão e contradição não se sustentam quando cotejadas ...
- Jurisprudência - TSE32.821 de 03/02/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO. ABUSO de PODER ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PEDIDO de EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. Na espécie, a alegação de omissão não se sustenta quando cotejadas com os fundamentos esposados no acórdão embar...
- Jurisprudência - TSE60.002.931 de 15/10/2024
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE não INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. não PROVIMENTO. 1. No caso, o Tribunal de origem, ao dar provimento parcial a recurso eleitoral, manteve a sentença de desaprovação das contas do partido agravante relativas ao exercício financeiro de 2021, mas reduziu o valor de restituição ao Tesouro Nacional, mantendo a multa aplicada e a determinação de transferência de valores para conta específica, em pr...
- Jurisprudência - TSE60.033.078 de 04/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO COLEGIADA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HIPÓTESE de INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, e, 1, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ELEMENTOS SUFICIENTES. CERCEAMENTO de DEFESA. não CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA de FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 27/TSE. EMBARGOS de DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL não
- Jurisprudência - TSE60.037.761 de 04/08/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. CONTAS Não PRESTADAS. PETIÇÃO. ALEGADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS Não INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Com base no princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao agravante demonstrar o desacerto da decisão, e Não somente renovar as teses já refutadas. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Nos termos da jurisprudência do TSE, a seara adequada para discutir vício de intimação é o próprio processo de prestação de contas, o que Não ocorreu na hipótese vertente, ten...
- Jurisprudência - TSE60.020.657 de 09/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUSTA CAUSA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR No 24 DO TSE. AUSÊNCIA DE APOIO PARA DISPUTAR PLEITO VINDOURO. SITUAÇÃO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRA GRAVE DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA PESSOAL. CONSONÂNCIA DO ARESTO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.1. No caso, o TRE/SE julgou procedente pedido formulado em ação de perda de cargo eletivo por infide...
- Jurisprudência - TSE9.624 de 16/03/2021
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral.2. A decisão recorrida assentou que incide, no caso, o óbice da Súmula nº 24/TSE, segundo a qual "não cabe recurso especial para simples reexame do conjunto fático–probatório". Registrou, assim, que: (i) o regional entendeu comprovado o recebimento de recursos do Fundo Parti...
- Jurisprudência - TSE64.767 de 22/05/2023
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APONTAMENTO DE VÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO.1. A anistia estabelecida pelo art. 3º da EC 117/2022 é inaplicável ao caso dos autos, uma vez que, conforme constou do acórdão recorrido, a rejeição das contas DE campanha da agremiação embargante – impondo–lhe a sanção DE suspensão do repasse DE quotas do Fundo Partidário pelo período DE seis meses e a determinação DE recolhimento da quantia DE R$ 68.915,04 ao Tesouro Nacional – NÃO foi lastreada no descumprimento da aplicação mínima DE recursos em suas...