“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.012.226 de 16/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 26/TSE. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. OFENSA À HONRA OU À IMAGEM. NÃO CARACTERIZADOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se DE agravo regimental interposto contra decisão em que negado seguimento ao agravo em recurso especial para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral <...
- Jurisprudência - TSE60.034.745 de 30/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE–PREFEITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO não CONFIGURADA. DOAÇÕES. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE. ORIGEM não IDENTIFICADA. DECLARAÇÃO UNILATERAL. PROVA INEFICAZ. FUNDAMENTOS SUFICIENTES não ATACADOS. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO DOS RECURSOS AO TESOURO NACIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL não PROVIDO.1. Na origem, o TRE/MS manteve a sentença que desaprovou as contas de campanha do...
- Jurisprudência - TSE60.067.689 de 19/12/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (AGIR). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. IRREGULARIDADE. CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IRREGULARIDADE AFASTADA. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Cristão (PTC), relativa ao exercício financeiro de 2019.2. Incabível o exame das contas fundacionais deste exercício financeiro, diante do que decidido na QO–PC 192–65, redator para o acórdão Ministro LUIS F...
- Jurisprudência - TSE60.023.813 de 20/09/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA. ART. 73, I E § 4º, DA LEI 9.504/97. BENS PÚBLICOS. PINTURA. CORES DA CAMPANHA. MULTA. ADEQUAÇÃO. NEGATIVA de SEGUIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime em que o TRE/AL confirmou a improcedência dos pedidos quanto ao suposto abuso de poder – consistente na pintura de bens públicos com cores utilizadas em campanha política –, porém reconheceu que tal conduta é vedada (art. 73, I e § 4º, da Lei 9.504/97), com multa no mínimo legal (R$ 5.320,50) ao ora agravado, não...
- Jurisprudência - TSE60.300.720 de 30/06/2021
ELEIÇÕES 2018. DIREITO DE RESPOSTA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR DOS RECORRENTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ASTREINTES. AGRAVOS REGIMENTAIS. DESPROVIDOS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, por unanimidade, declarou a perda superveniente do interesse DE agir dos recorrentes, em representação com pedido DE direito DE resposta, em virtude da realização das eleições, mas os condenou ao pagamento DE multa, a título DE<...
- Jurisprudência - TSE60.016.296 de 30/04/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS ESPECIAIS. RRC. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. TERCEIRO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS INSERVÍVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Na espécie, o acórdão embargado concluiu pela configuração DE terceiro mandato a prefeito após aprofundado debate sobre a matéria, explicitando expressamente as razões DE seu convencimento, a partir das especificidades do caso concreto, NÃO hav...
- Jurisprudência - TSE60.112.230 de 03/03/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVADAS. DESPESAS COM FEFC NÃO COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, NÃO há razão para qualquer reparo.3. Embargos DE Declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.074.405 de 30/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHAS GRAVES. SÚMULAS 28 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pela Agravante NÃO conduzem à reforma da decisão.2. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, circunstância NÃO evidenciada no caso dos autos. Incidência da Súmula 28 do TSE.3. Ainda que NÃO ocorra arrecadação ou movimentação ...