“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.009.337 de 14/03/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DESAFIA RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. SÚMULA–TSE No 36. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.1. As hipóteses de cabimento do recurso ordinário são aquelas estabelecidas no art. 121, § 4º, III e IV, da Constituição Federal (Enunciado no 36 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral).2. O acórdão que versa sobre deliberação de Corte Regional e...
- Jurisprudência - TSE60.041.716 de 15/12/2020
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de assistência e, por maioria, negou provimento ao recurso especial eleitoral, para manter o deferimento do registro de candidatura do recorrido, eleito para o cargo de Prefeito de Cachoeiras de Macacu/RJ, nos termos do voto do Relator, vencidos, no mérito, os Ministros Edson Fachin e Luis Felipe Salomão, por seus fundamentos. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso (Presidente). Falaram: pela recorrente, Coligação Fazer o Certo Fazer Diferente, o Dr. Admar Gonzaga, e pelo recorrido,...
- Jurisprudência - TSE60.005.505 de 04/12/2024
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 42 DO CÓDIGO ELEITORAL E 23 DA RES.–TSE 23.659/2021. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO. PROVA FRÁGIL. VÍNCULO. ELEITOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS 24, 28 e 29/TSE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial interposto contra juízo negativo DE admissibilidade do recurso apresentado em face do acórdão do TRE/PI que r...
- Jurisprudência - TSE60.090.772 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CONTAS NÃO PRESTADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 27 E 28 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos apresentados pelo Agravante NÃO conduzem à reforma da decisão.2. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, circunstância NÃO evidenciada no caso dos autos. Incidência da Súmula 28 do TSE.3. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE45.158 de 03/03/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. ART. 30–A DA LEI Nº 9.504/1997. IMPROCEDÊNCIA. MANTIDO O ACÓRDÃO REGIONAL. DESPROVIMENTO.1. O Agravante não apresentou argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. A reprovação das contas não enseja a automática aplicação das sanções previstas no art. 30–A da Lei nº 9.504/1997. Precedentes.3. Agravo Regimental não provido.
- Jurisprudência - TSE60.039.710 de 26/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. COMITÊ não CENTRAL de CAMPANHA. PLACAS. DIMENSÃO SUPERIOR A 0,5M². MULTA. SÚMULAS 24 E 28/TSE. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento ao recurso especial e, por conseguinte, se manteve acórdão do TRE/AC no sentido da aplicação de multas sancionatória e cominatória aos agravantes, coligação e candidatos aos cargos de prefeito e vice–prefeito de Rio Branco/AC nas Eleições 2024, pela prática de propaganda irregular mediante aposiç...
- Jurisprudência - TSE60.184.956 de 24/11/2022
TERCEIROS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. SEGUNDOS OPOSTOS PELO PARTIDO PÁTRIA LIVRE. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO de 2016. DESAPROVAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTO. MONTANTE IRREGULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE de PAGAMENTO COM VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. MATÉRIA A SER APRECIADA EM EXECUÇÃO. AGREMIAÇÃO INCORPORADA. PRECEDENTES. ANISTIA. EC Nº 117/2022. INCIDÊNCIA IMEDIATA. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os embargantes sustentam obscuridade no acórdão embargado decorrente da modificação do entendimento desta Corte no que se refere à fonte de
- Jurisprudência - TSE46.253 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO de REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte Superior, que negou provimento ao recurso especial eleitoral, a fim de manter o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que deu parcial provimento a recurso manejado por José Auricchio Junior e Roberto Luiz Vidoski, apenas para afastar a obrigação de recolher o valor de R$ 350.000,00 ao Tesouro Nacional, mantendo a sentença que j...