“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.195.585 de 05/08/2025
ELEIÇÕES 2022. CANDIDATOS. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. COLIGAÇÃO. FEDERAÇÃO. PARTIDOS POLÍTICOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MULTA. CUMPRIMENTO de SENTENÇA. EXCEÇÃO de PRÉ–EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento ao recurso especial e, por conseguinte, se manteve acórdão do TRE/AL em que se rejeitou exceção de pré–executividade da federação agravante em cumprimento de sentença oriundo de representação por propaganda eleitoral irregular na disputa dos cargo...
- Jurisprudência - TSE60.147.383 de 02/06/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS de RECURSOS FINANCEIROS. ART. 30–A DA LEI 9.504/1997. VIOLAÇÃO não COMPROVADA. AUSÊNCIA de GRAVIDADE E RELEVÂNCIA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Ainda que patentes e não irrelevantes as irregularidades detectadas nas contas desaprovadas, impróprio inferir daí que a não demonstração de origem ou mesmo desarranjos documentais e contábeis, evidentemente imperdoáveis no que tange à r...
- Jurisprudência - TSE60.445.728 de 02/08/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EM REDE SOCIAL.OFENSA AOS INCS. II, XXXVI E XXXIX DO ART. 5º E AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. TESE DA não OBRIGATORIEDADE DO NOME DA VICE E DA LEGENDA EM POSTAGENS QUE não MENCIONAM O NOME DO CANDIDATO. INOVAÇÃO RECURSAL AUSÊNCIA DO NOME DA CANDIDATA A VICE–GOVERNADORA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE de REEXAME de MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 3º. CONFORMIDADE DA DECISÃ...
- Jurisprudência - TSE225.113 de 28/04/2021
ELEIÇÕES 2014. SENADOR E SUPLENTES. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO PELO ART. 30–A DA LEI 9.504/97. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. ABUSO de PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO de RECURSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATO E ADMINISTRADOR FINANCEIRO DA CAMPANHA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA de AUTORIZAÇÃO DO FISCO PARA A SUA EMISSÃO. EMPRESA de FACHADA. OMISSÃO de DESPESAS. COAÇÃO de SERVIDORES COMISSIONADOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABI...
- Jurisprudência - TSE223.474 de 28/04/2021
ELEIÇÕES 2014. SENADOR E SUPLENTES. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO PELO ART. 30–A DA LEI 9.504/97. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. ABUSO de PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO de RECURSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATO E ADMINISTRADOR FINANCEIRO DA CAMPANHA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA de AUTORIZAÇÃO DO FISCO PARA A SUA EMISSÃO. EMPRESA de FACHADA. OMISSÃO de DESPESAS. COAÇÃO de SERVIDORES COMISSIONADOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABI...
- Jurisprudência - TSE223.559 de 29/04/2021
ELEIÇÕES 2014. SENADOR E SUPLENTES. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO PELO ART. 30–A DA LEI 9.504/97. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. ABUSO de PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO de RECURSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATO E ADMINISTRADOR FINANCEIRO DA CAMPANHA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AUSÊNCIA de AUTORIZAÇÃO DO FISCO PARA A SUA EMISSÃO. EMPRESA de FACHADA. OMISSÃO de DESPESAS. COAÇÃO de SERVIDORES COMISSIONADOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABI...
- Jurisprudência - TSE60.120.546 de 30/03/2022
Direito Eleitoral. Eleições 2018. Recurso Especial Eleitoral. Prestação de contas. Deputado Federal. Dívida de campanha. Inexistência de obrigação de devolução da quantia ao Erário. Rejeição das contas. Negativa de Provimento. 1. Trata–se de recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do TRE/MS que desaprovou as contas de candidato ao cargo de deputado federal nas Eleições 2018. 2. Na origem, o TRE/MS, por unanimidade, concluiu haver irregularidades graves na prestação de contas, notadamente dívidas de campanha no montante de R$ 110.422...
- Jurisprudência - TSE60.117.984 de 22/09/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO de CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO não INFIRMADO. AFRONTA. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO. ART. 14 DA CF/88. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 26, 27 E 72/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SP quanto ao indeferimento de registro de candidatura ao cargo de vereador de São Paulo/SP nas Eleições 2020, haja vista a ausência de pro...