“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.007.964 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO de CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. IMPULSIONAMENTO PAGO. PEDIDO EXPLÍCITO de VOTO. não CONFIGURADO. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Esta CORTE SUPERIOR reafirmou seu entendimento de que a referência à candidatura e a promoção pessoal dos pré–candidatos, desde que não haja pedido explícito de voto, não configuram propaganda extemporânea.2. O impulsionamento eletrônico de conteúdos em rede social é admitido no período de campanha, observadas as regras previstas no art. 57–C da ...
- Jurisprudência - TSE60.056.532 de 10/12/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTAPOSIÇÃO de PLACAS. EFEITO ANÁLOGO A OUTDOOR. VEDAÇÃO. SÚMULAS 28 E 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão. 2. A divulgação de peça publicitária, mediante sobreposição de placas, causando efeito visual de grande proporção, encontra vedação no art. 39, § 8º da Lei 9.504/1997. 3. Para a configuração da divergência jurisprudencial, é indispensável a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, circunstância não
- Jurisprudência - TSE65.396 de 11/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESAPROVADAS. AUSENTE DETERMINAÇÃO de DEVOLUÇÃO de VALORES AO ERÁRIO. não HOUVE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. DEDADO O REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 30/TSE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 30 E 72/TSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. não é possível determinar o recolhimento de valores ao erário quando essa questão encontra–se preclusa, sob pena de config...
- Jurisprudência - TSE60.005.443 de 07/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Embargos interpostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno.2. "É inadmissível o recurso que deixa DE impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta" (Súmula 26/TSE).3. No caso, o agravante NÃO infirmou, DE modo específico, o fundamento da Presidência do TRE/BA para inad...
- Jurisprudência - TSE60.258.368 de 25/04/2023
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.1. Como cediço, os embargos DE declaração constituem modalidade recursal DE integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE.2. O acórdão embargado está bem fundamentado e NÃO ficou demonstrada omissão alguma quanto à matéria que foi base para a negativa DE seguimento dos recursos ordin...
- Jurisprudência - TSE2.923 de 07/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB). DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. CONTAS DESAPROVADAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE de SUSPENSÃO de COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Na linha da jurisprudência desta CORTE, a possibilidade de recolhimento ao erário dos recursos de origem não identificada suplanta a sanção estabelecida pelo art. 36, I da Lei 9.096/1995, na medida em que assegura aos partidos políticos que, diante das dificuldades reais de esclarecimentos acerca da origem...
- Jurisprudência - TSE60.038.886 de 27/11/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE–PREFEITO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Hipótese em que a decisão agravada confirmou a intempestividade dos agravos em recursos especiais interpostos, não havendo falar em concessão de habeas corpus de ofício porquanto ausente ilegalidade flagrante.2. O writ não é meio idôneo para que se obtenha pronunciamento judicial a respeito de recurso que não ultrapassa a barreira d...
- Jurisprudência - TSE60.007.203 de 28/02/2025
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO EXPLÍCITO de VOTO. CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO de "PALAVRAS MÁGICAS". MULTA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial eleitoral, reconhecendo a configuração de propaganda eleitoral antecipada em publicações realizadas pelo agravante e aplicando–lhe multa no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em debate: (a) se o recurso especial eleitoral poderia ser admitido, à luz dos óbices previstos nos enunciados nº 24, 28 e 30 do TSE...