Jurisprudência TSE 65396 de 11 de fevereiro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
17/12/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVADAS. AUSENTE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. NÃO HOUVE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. DEDADO O REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 30/TSE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 30 E 72/TSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Não é possível determinar o recolhimento de valores ao erário quando essa questão encontra–se preclusa, sob pena de configurar reformatio in pejus. Precedente.3. É inviável o conhecimento da tese acerca da eficácia executiva da sentença judicial declaratória, vez que foi inaugurada em sede de Agravo Regimental, constituindo inovação recursal.4. Agravo Regimental desprovido.