“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.050.320 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. INDEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS de NATUREZA UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE. CONVERSAS de APLICATIVO de MENSAGENS QUE não SÃO CONTEMPORÂNEAS AO PERÍODO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA de INDICAÇÃO ESPECÍFICA de DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 27 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL não DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. REEXAME de PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA...
- Jurisprudência - TSE60.082.973 de 13/12/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO de PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE de REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração não são cabíveis quando ausentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses exaustivas de seu cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Impossibilidade de rediscussão da...
- Jurisprudência - TSE60.164.082 de 14/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. SUPOSTAS OMISSÕES. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETIFICAR AS CONTAS NO SPCE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA SANÇÃO. APLICAÇÃO DA EC Nº 133/2024. DETERMINAÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS NÃO APLICADOS ÀS COTAS RACIAIS NAS QUATRO ELEIÇÕES SUBSEQUENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. As contas do partido embargante relativas às eleições DE 2020 foram aprovadas, com ressalvas, determinando–se, além DE outras providências, a retificação das contas no SPCE, em virtude...
- Jurisprudência - TSE40.214 de 30/09/2020
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. DECISÃO não TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. O acolhimento de embargos, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de algum dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral ou no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não...
- Jurisprudência - TSE4.632 de 07/06/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO de OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRETENSÃO INVIÁVEL NESTA VIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO.1. Diversamente do alegado, não há vícios embargáveis na espécie, uma vez expressa e suficientemente enfrentada a controvérsia no acórdão embargado.2. Os alegados vícios embargáveis são, na realidade, insurgências afetas à solução jurídica empregada, que não se alinhou à tese recursal.3. Diante ...
- Jurisprudência - TSE607 de 18/05/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 72 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Acórdão da Corte Regional que, atento à especificidade de demanda, se limitou a apontar o não enquadramento de qualquer hipótese de ação rescisória, incabível para flexibilização da coisa julgada. Violação ao art. 5º, LIV não foi enfrentada pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 72 do TSE e torna acertada a inadmissão do Recurso Especial.2. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à refo...
- Jurisprudência - TSE60.064.125 de 09/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO COM BASE APENAS NO ART. 276, I, b, DO CÓDIGO ELEITORAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que as razões do agravo interno são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, mantêm–se hígidos. 2. A divergência jurisprudencial NÃO restou devidamente demonstrada, conforme preconiza o verbete n. 28 da Súmula do TSE, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. 3. Agravo interno a que se ne...
- Jurisprudência - TSE60.015.505 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INEXISTENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS ADEQUADAMENTE ANALISADOS PELA CORTE REGIONAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA. REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Infrutífera a tese de nulidade, pois, da simples leitura dos acórdãos regionais, nota–se que os argumentos lançados nos aclaratórios, relembrados no apelo no...