“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.055.594 de 21/11/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA de GÊNERO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE de REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Os embargos de declaração não são cabíveis quando ausentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses exaustivas de seu cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. Impossibilidade de rediscussão da matéria nesta via recursal, uma vez que os declar...
- Jurisprudência - TSE60.062.471 de 10/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO. DECISÃO de INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. FUNDAMENTOS não IMPUGNADOS. SÚMULA 26 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. O Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar o óbice contido na decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE, sendo irrelevante a impugnação somente nesta via recursal, ante a ocorrência da preclusão.3....
- Jurisprudência - TSE60.857.292 de 03/10/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER E CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. ACÓRDÃO REGIONAL Não DEFINITIVO. DETERMINAÇÃO de RETORNO AO JUÍZO ZONAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 19 DA RESOLUÇÃO N. 23.478/2016/TSE. DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO. 1. Não são recorríveis de imediato as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo, nos termos do art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE. Precedente. 2. Os agravantes Não apresentaram argumentos capazes de alterar os fundamentos combatid...
- Jurisprudência - TSE60.055.134 de 04/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.1.Os argumentos apresentados pelo Agravante NÃO são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. O acórdão regional está alinhado à Súmula 20 do TSE, segundo a qual "a prova de filiação partidária daquele cujo nome NÃO constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei 9.096/95 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública".3. Agravo Regimental despro...
- Jurisprudência - TSE60.042.974 de 28/06/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSTU – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. CLÁUSULA DE BARREIRA NÃO ALCANÇADA. PARTIDO QUE NÃO RECEBEU FUNDO PARTIDÁRIO. ÚNICA IRREGULARIDADE: RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR ÍNFIMO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE QUANTIA AO ERÁRIO.1. Trata–se da prestação DE contas do Diretório Nacional do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), relativa ao exercício financeiro DE 2020.2. A referida agremiação part...
- Jurisprudência - TSE60.006.898 de 26/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO de VOTO OU de não VOTO. AUSÊNCIA. DIREITO de CRÍTICA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE de EXPRESSÃO. CONFORMIDADE DO JULGADO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). SÚMULA–TSE Nº 30. IMPULSIONAMENTO de CONTEÚDO. AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA–TSE Nº 72. VEDAÇÃO AO REEXAME de PROVA. SÚMULA–TSE Nº 24. NEGATIVA de PROVIMENTO.1 Conforme enfatizado na decisão agravada, não se verifica, nas publi...
- Jurisprudência - TSE60.026.804 de 30/05/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PRECEDENTE NÃO CONHECIDO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE TEMAS DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO– DE acordo com julgados desta Corte Superior, NÃO há falar em omissão acerca dos temas DE fundo se o recurso anterior NÃO ultrapassou sequer a etapa do conhecimento.CONCLUSÃOEmbargos DE declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.024.670 de 05/12/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO de SENTENÇA. CONTAS DESAPROVADAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. DIRETÓRIO REGIONAL. RECURSOS de ORIGEM não IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. DESCONTO. REPASSE. VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 41, § 1º, DA RES.-TSE 23.709/2022. PARCIAL PROVIMENTO.1. Embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes.2. No decisum monocrático, reformou-se em parte aresto do TRE/BA, proferido em sede de cumprimento de...