“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.140.547 de 25/03/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO de PROPAGANDA NEGATIVA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.AUSÊNCIA de OMISSÃO1. O acolhimento dos embargos de declaração demanda a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à reforma do aresto embargado, mediante o cotejo deste com outros julgados do mesmo Tribunal.2. No caso, ficou expresso o fundamento que lastreou a fixação de multa no patamar mínimo legal, tendo sido assentado a não comprovação nos autos de que o valor pago pelo impulsionamen...
- Jurisprudência - TSE60.027.687 de 04/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DECADÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ACÓRDÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante NÃO são capazes DE conduzir à reforma da decisão agravada.2. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis DE imediato por NÃO estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva
- Jurisprudência - TSE60.002.217 de 23/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes NÃO são capazes DE conduzir à reforma da decisão agravada.2. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nas ações eleitorais são irrecorríveis DE imediato por NÃO estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manife...
- Jurisprudência - TSE60.038.931 de 01/04/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes NÃO são capazes DE conduzir à reforma da decisão agravada.2. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis DE imediato por NÃO estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manif...
- Jurisprudência - TSE60.014.846 de 16/02/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA de SEGUIMENTO. PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO. ASSUNÇÃO de DÍVIDAS PELO PARTIDO. FALHA GRAVE. não PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve a sentença que desaprovou as contas de campanha prestadas pelos agravantes, em razão da existência de dívidas de campanha não quitadas pelos candidatos e não assumidas por partido a que são filiados.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTALFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA2. Na decisão recorrida, negou...
- Jurisprudência - TSE60.055.816 de 11/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ATO JUDICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 22 DA SÚMULA DO TSE. OFENSA AO ART. 5º, LXIX, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, conforme o exposto no art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC/2015, em que se dispõe que são admissíveis aclaratórios n...
- Jurisprudência - TSE60.063.178 de 31/08/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial para manter sentença e aresto do TRE/MG em que se desaprovaram as contas DE campanha do agravante, candidato ao cargo DE vereador DE Sabará/MG nas Eleições 2020, em decorrência da NÃO abertura DE conta específica.2. Conforme a jurisprudência dest...
- Jurisprudência - TSE60.068.543 de 06/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. PLEITO SUPLEMENTAR de 2018. INVALIDAÇÃO. obrigação de PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº 42/TSE. INCIDÊNCIA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS não ATACADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Na espécie, o TRE/MG, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral interposto pelo candidato a fim de manter a sentença de indeferimento do seu registro de candid...