“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.083.788 de 22/05/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS FINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, confirmou–se aresto unânime do TRE/PA em que se manteve o julgamento, como NÃO prestadas, das contas DE campanha da agravante, candidata ao cargo DE vereador DE Abaetetuba/PA em 2020.2. Nos termos do art. 49, § 5º, da Res.–TSE 23.607/2019, é obrigatório que candidatos e partidos políticos...
- Jurisprudência - TSE16.003 de 15/04/2021
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CUMPRIMENTO de SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL ELEITORAL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA de JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Inconteste que a Agravante foi novamente intimada para cumprimento da obrigação que lhe competia, em 25/04/2017. Assim, a multa acompanhada dos devidos consectários se tornou válida e exigível após 30 (trinta) dias da nova intimação do devedor, nos termos do art. 3º da Resolução TSE nº 21.975/2004.3. Agravo Re...
- Jurisprudência - TSE60.050.332 de 02/02/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO DE VALORES EM ESPÉCIE. FALHA GRAVE. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA OU DE FONTE VEDADA EM CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro...
- Jurisprudência - TSE60.072.386 de 02/05/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DOAÇÕES EM ESPÉCIE ACIMA DE R$ 1.064,10. IMPOSSIBILIDADE. FALHA GRAVE. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA OU DE FONTE VEDADA EM CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade o...
- Jurisprudência - TSE60.025.266 de 20/09/2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DO PARTIDO. IRREGULARIDADE GRAVE. ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DA CONTABILIDADE. DEMAIS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os extratos bancários são peças obrigatórias do processo de prestação de contas de exercício financeiro, permitindo que haja conhecimento de toda a movimentação realizada, sendo sua ausência considerada irregularidade grave, capaz de gerar a desaprovação das contas. ...
- Jurisprudência - TSE60.004.717 de 24/06/2025
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 28 E 30/TSE. NÃO INFIRMADAS. REITERAÇÃO LITERAL. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial apresentado contra acórdão do TRE/SE que reformou a sentença para julgar procedente pedido formulado em representação e condenar os recorrentes ao pagamento de multa individual.2. Constou da decisão agravada que, "[...] durante o período de pré–campanha, os recorrentes divulgaram imagens, mensagem, slogans e vídeo na rede social Instagram contendo ...
- Jurisprudência - TSE60.148.486 de 17/12/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. GASTOS COM RECURSOS DO FEFC FORAM COMPROVADOS de FORMA DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. não DETERMINADO O SEU RECOLHIMENTO AO TESOURO. DESAPROVADAS AS CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIDO. 1. O Agravante não apresentou argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada. 2. de acordo com a jurisprudência desta Corte, a realização de despesas sem a observância dos meios previstos no art. 40 da Res.–TSE nº 23.553/2017
- Jurisprudência - TSE60.002.507 de 01/07/2025
ELEIÇÕES 2024. PRÉ–CANDIDATA. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 27, 28, 29 E 30/TSE. não INFIRMADAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. não OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial apresentado contra acórdão do TRE/SE, que negou provimento aos recursos eleitorais apresentados pelos três representados e manteve a sentença de primeiro grau que julgou procedente pedido em representação por alegada prática de propaganda eleitoral antecipada (arts. 36, caput e § 3º, e 36–A da Lei 9.50...