“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.324.720.207.000.000 de 10/11/2020
APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ESTELIONATO. PENSÃO ESPECIAL - LEI Nº 3.373/58. AUSÊNCIA de REQUISITOS. UNIÃO ESTÁVEL. RECADASTRAMENTO. DECLARAÇÃO. CONTEÚDO IDEOLOGICAMENTE MENDAZ. BURLA ÀS EXIGÊNCIAS. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. PREJUÍZO AO ÓRGÃO PAGADOR. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO JURÍDICA AFETADA. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. 1. O falseamento intencional da verdade, sobretudo no tocante às exigências para a percepção de Pensão Especial (Lei nº 3.373/1958), no intuito de burlar os controles oficiais e locupletar-se de vantagem pecuniár...
- Jurisprudência - STM70.008.423.320.217.000.000 de 21/03/2022
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR (APM). PEDIDO de TRANCAMENTO. ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA de DOLO DO AGENTE. PRÁTICA de ATOS ADMINISTRATIVOS REGULARES. DESEMPENHO de FUNÇÃO PÚBLICA. CARÊNCIA de JUSTA CAUSA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO-CRIME. FALTA de EMBASAMENTO. TESES REFUTADAS. DENEGAÇÃO DO "WRIT". DECISÃO UNÂNIME. 1. O trancamento de APM, pela via do HC, compreende situação excepcional e deve ocorrer em casos extremos, tais como: a irrefutável comprovação, por meios idôneos, da inocência do acusado, da atipicidade da co...
- Jurisprudência - STM70.008.431.820.217.000.000 de 24/03/2022
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR (APM). PEDIDO de TRANCAMENTO. ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA de DOLO DO AGENTE. PRÁTICA de ATOS ADMINISTRATIVOS REGULARES. DESEMPENHO de FUNÇÃO PÚBLICA. CARÊNCIA de JUSTA CAUSA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO-CRIME. FALTA de EMBASAMENTO. TESES REFUTADAS. DENEGAÇÃO DO "WRIT". DECISÃO UNÂNIME. 1. O trancamento de APM, pela via do HC, compreende situação excepcional e deve ocorrer em casos extremos, tais como: a irrefutável comprovação, por meios idôneos, da inocência do acusado, da atipicidade da co...
- Jurisprudência - STM70.000.337.720.207.000.000 de 15/10/2020
APELAÇÃO. DPU. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. PRELIMINARES. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ATOS INSTRUTÓRIOS. JUIZ SINGULAR. RECOMPOSIÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. AJUSTE. MONTANTE DO DANO. CHAMAMENTO JUDICIAL. RECUSA. PERSECUTIO CRIMINIS. LETARGIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO POR MAIORIA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. Previsto tanto na legislação penal comum, quanto na castrense, o estelionato é crime militar impróprio e, em sua essên...
- Jurisprudência - STM70.006.844.620.197.000.000 de 24/10/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LEI Nº 13.491/2017. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. DECISÃO MONOCRÁTRICA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. LEI Nº 13.774/2018. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃ...
- Jurisprudência - STM70.003.665.820.227.000.000 de 20/12/2022
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DECLARADO INCAPAZ POR SUCESSIVAS INSPEÇÕES DE SAÚDE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. CONFIRMAÇÃO POR JUÍZO CÍVEL ESTADUAL. DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. NOVA INSPEÇÃO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE APTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR COM RECOMENDAÇÕES POR 90 DIAS. CAPACIDADE CIVIL. IMPUTABILIDADE PENAL. PACIENTE RESIDENTE NA REPÚBLICA ITALIANA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA. APÓS SUCESSIVAS INSPEÇÕES DE SAÚDE REALIZADAS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO O PACIENTE FOI DECLARADO INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR, GERANDO A INTERDIÇÃO NO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE E CO...
- Jurisprudência - STM70.005.447.020.237.000.000 de 10/06/2024
APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE QUEBRA ILEGAL DE SIGILO TELEMÁTICOS E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. FURTO DE SETE APARELHOS TELEFÔNICOS PERTENCENTES AO GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA DAS PARTES. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO QUE HOMOLOGASSEM A VERSÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MPM E DA DEFESA. DESPROVIMENTO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. I. Preliminar de nulidade do feito, em razão de quebra ilegal de sigilo telemático. Inexistência de violação ao direito constitucional previ...
- Jurisprudência - STM70.002.719.120.237.000.000 de 11/12/2024
APELAÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. REGÊNCIA DA LEI Nº 8.666/93. ULTRATIVIDADE. PRELIMINARES DEFENSIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA de JUSTA CAUSA. TESES REFUTADAS. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. COAUTORIA DELITIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PARÂMETROS DIFERENCIAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 110, § 2º, DO CP COMUM (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010). EVENTO REMANESCENTE. PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO. RESTRIÇÃO de AGENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A prescrição da pretensão punitiva, na mo...