Jurisprudência STM 7000366-58.2022.7.00.0000 de 20 de dezembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
25/05/2022
Data de Julgamento
29/11/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DECLARADO INCAPAZ POR SUCESSIVAS INSPEÇÕES DE SAÚDE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. CONFIRMAÇÃO POR JUÍZO CÍVEL ESTADUAL. DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. NOVA INSPEÇÃO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE APTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR COM RECOMENDAÇÕES POR 90 DIAS. CAPACIDADE CIVIL. IMPUTABILIDADE PENAL. PACIENTE RESIDENTE NA REPÚBLICA ITALIANA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA. APÓS SUCESSIVAS INSPEÇÕES DE SAÚDE REALIZADAS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO O PACIENTE FOI DECLARADO INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR, GERANDO A INTERDIÇÃO NO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE E CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DE CURADORA, BEM COMO O PROTOCOLO DE AÇÃO PARA REFORMA REMUNERADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL ORDINÁRIA. NOUTRO GIRO, A FORÇA TERRESTRE, POSTERIORMENTE, REALIZOU NOVA INSPEÇÃO DE SAÚDE QUE DESCONSTITUIU O DIAGNÓSTICO ANTERIOR, DECLARANDO O RECORRIDO APTO AO SERVIÇO MILITAR, COM RECOMENDAÇÕES POR 90 (NOVENTA) DIAS, UMA VEZ QUE POSSUÍA PERSONALIDADE ESQUIZOIDE, MOMENTO EM QUE EMITIU OFÍCIO PARA SUA APRESENTAÇÃO, DECLARANDO A DESERÇÃO E EXPEDINDO MANDADO DE PRISÃO APÓS O PERÍODO DE GRAÇA, MESMO COM O DEFERIMENTO DE PEDIDO CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PROTOCOLIZADO PELA CURADORA, QUE SUSPENDIA A CONVOCAÇÃO DO MILITAR, QUANDO O PACIENTE E SUA FAMÍLIA JÁ HAVIAM SE MUDADO PARA A ITÁLIA. A CAPACIDADE CIVIL É A APTIDÃO PARA ADQUIRIR DIREITOS E EXERCER POR SI ATOS DA VIDA CIVIL E NEGÓCIOS JURÍDICOS, ESTABELECENDO PODERES PARA A AQUISIÇÃO E EXERCÍCIO DOS DIREITOS. NOUTRO GIRO, O JUÍZO DE INIMPUTABILIDADE VALORA O SUJEITO/INDIVÍDUO COMO INCAPAZ DE SER RESPONSABILIZADO POR ALGUM ATO, OMISSÃO OU FATO ACONTECIDO, SEM MENCIONAR AS QUESTÕES VOLITIVAS DE DOLO OU CULPA, INDEPENDENTE DO LOCAL, TEMPO OU CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM ANALISADAS. IN SPECIE, NÃO SE QUESTIONA A CAPACIDADE CIVIL DO PACIENTE, MAS, SIM, A IMPUTABILIDADE PENAL DO AGENTE. NAS QUESTÕES CONCERNENTES À INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL, A TEORIA COMUMENTE ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL MILITAR É A BIOPSICOLÓGICA. EM SUMA, PARA QUE HAJA INIMPUTABILIDADE, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O AGENTE, AO TEMPO DO CRIME, ALÉM DE SER PORTADOR DE UMA DOENÇA MENTAL, SEJA TAMBÉM, COMO CONSEQUÊNCIA DE SUA ENFERMIDADE, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DISCRIMINAR SUAS MOTIVAÇÕES, SENDO IMPERIOSA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL AO PACIENTE PARA DESCOBRIR SUA REAL SITUAÇÃO PSICOLÓGICA NO TEMPO DO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME, TENDO EM VISTA AS FUNDADAS SUSPEITAS DE FRAUDE À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO MAJORITÁRIA.