“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.860.420.227.000.000 de 11/09/2023
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII DA CF/88. ART. 115 DO RISTM. PRELIMINAR. DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. CONDENAÇÃO. PENA. 10 (DEZ) ANOS E 6 (SEIS) MESES. RECLUSÃO. CRIMES. ART. 217-A C/C O ART. 226, II, DO CP. OFENSA À HONRA, AO PUNDONOR MILITAR E AO DECORO DA CLASSE. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. UNANIMIDADE. Como cediço, é perfeitamente adequado a esta Corte analisar e acolher Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade em desfavor de Oficial que deixa o ser...
- Jurisprudência - STM70.004.584.120.197.000.000 de 10/10/2019
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME CAPITULADO NO ART. 172 DO CPM. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFCIO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. REIJEITADA. REQUERIMENTO DA DEFESA POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DE PENA MÍNIMA. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR. AGENTE CIVIL. CONDENAÇÃO À 3 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 172 DO CPM, COM DIREITO AO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS. PROVIMENTO PARCIAL. I - Rejeita-se a preliminar suscitada ex officio de nulidade do processo em face da citação editalícia e decretação da revelia, tendo em vista qu...
- Jurisprudência - STM70.005.403.820.207.000.000 de 24/11/2020
RECURSO INOMINADO. MPM. REJEIÇÃO de ARGUIÇÃO de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 146 DO CPPM. UTILIZAÇÃO de DADOS de CARTÕES de CRÉDITOS de MILITARES. COMPRAS INDEVIDAS PELA INTERNET. RESSARCIMENTO PELAS OPERADORAS de CRÉDITO. ESTELIONATO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Assiste razão ao Decisum monocrático do Juízo Federal da Justiça Militar que rejeitou a Arguição de Incompetência da Justiça Militar da União elaborada pelo Ministério Público Militar para o processamento e o julgamento de agente que se apropriou, às escondid...
- Jurisprudência - STM70.003.625.020.247.000.000 de 11/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ABSOLVIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA de PROVAS. ART. 439, ALÍNEA “E”, DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). CONSTITUIÇÃO de UNIÃO ESTÁVEL FRAUDULENTA. SUFIÊNCIA DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. FRAUDE. ARDIL. INTENTO de OBTER PENSIONAMENTO. VANTAGEM ILÍCITA. ESTELIONATO CONFIGURADO. SENTENÇA REVERTIDA. CONDENAÇÃO IMPOSTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CRIME ANTERIOR À LEI 14.688/2023. OBSERVÂNCIA DO PRAZO d...
- Jurisprudência - STM70.000.577.120.217.000.000 de 04/06/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO SIMPLES. ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. TEORIA DO AMOTIO OU DA APPREHENSIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO CELULAR. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES. ALÍNEA "A" DO ARTIGO 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INAPLICABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. O Princípio tantum devolutum quantum appellatum limita a atuação do Tribunal ad quem, condicionando-a à insurgênci...
- Jurisprudência - STM70.001.812.520.197.000.000 de 11/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO de COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. O MPM argui a nulidade da Decisão monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar em razão da omissão de formalidade essencial do processo, consubstanciada na ausência de remessa do feito ao Conselho Permanente de Justiça para análise do conflito de competência, por se tratar de questão de direito, conforme prevê o art. 28, inciso V, da LOJM...
- Jurisprudência - STM70.006.454.920.197.000.000 de 11/11/2019
EMENTA APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Mili...
- Jurisprudência - STM70.004.229.620.197.000.000 de 25/10/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13...